Impostos Da União

Competência tributaria-é a aptidão pra criar in abstrato tributos. É uma síntese das parcelas entre as prerrogativas legiferantes ( criar leis) de que são portadores as pessoas politicas. É a aptidão inerente á União, Estados, DF e municípios, para criar, modificar e extinguir tributos, mediante expedição de lei ( principio da legalidade) Principio do Federalismo Federação- é um grande sitema de repartição de competências dividida em unidades autônomas ( delimitar a competência…

06/10/2014 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:        Imposto de…

verdade, o texto constitucional reparte o poder de tributar entre os entes políticos, quais sejam, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quem institui o tributo é o ente político. Limitações ao poder de tributar: princípios e imunidades. Assim, os princípios e as imunidades são regras limitadores ao poder de tributar. Alguns entes políticos arrecadam mais do que outros. E.g.: União arrecada mais do que os Estados. Para diminuir as desigualdades, a…

Impostos Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos podem ser divididos em três tipos: Impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios. Impostos federais São impostos de competência

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 4.1 – DEFINIÇÃO É o poder tributário juridicamente delimitado;  É a capacidade que tem a União, Distrito Federal e Municípios, PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar…

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional. 124. (ESAF/Analista MDIC/2002) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu. 125. (ESAF/TCE-PR/2003) Na iminência ou no caso de guerra externa, é…

1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da federação. Exemplo: proibição de cobrança de tributos dos partidos políticos, resultando em uma…

tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema tributário: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A eles devem ser acrescidos o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,…

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Art. 148 CF: são de competência da UNIÃO (SÓ), e instituídas por lei complementar. No caso de relevância e urgência, pode ser instituído por Medida Provisória? A medida provisória cabe para qualquer caso de relevância e urgência, exceto para aqueles casos instituídos pela lei complementar, então não pode. A União poderá instituir empréstimo compulsório toda vez que tiver despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua…

para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Elaine Karina Jankovic Anhanguera Educacional 2014 Introdução Pagamos impostos de primeiro mundo e recebemos serviços de terceiro. Cremos que, por meio da informação e da conscientização, todos podemos cobrar mudanças no sentido de uma menor carga de impostos e de um melhor uso do dinheiro público O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos…