Impostos

Impostos

Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos podem ser divididos em três tipos: Impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios.

Impostos federais

São impostos de competência da União, ou seja, apenas a União tem o poder de instituí-los. Estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988: Impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), Impostos de exportação de produtos nacionais (IE), Impostos de renda e proventos de qualquer natureza (IR), Impostos sobre produtos industrializados (IPI), Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Impostos sobre propriedade territorial rural (ITR) e Impostos sobre grandes fortunas (IGF).

Impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II) O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando há entrada de produtos estrangeiros no território nacional para permanência definitiva. O sujeito ativo é a União e o passivo é o contribuinte. Nesse caso o contribuinte é o importador ou a quem a ele a lei equiparar. Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a Constituição previu que este imposto não precisa obedecer o princípio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou.

Impostos de exportação de produtos