Impostos

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Impostos

Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Os impostos podem ser divididos em três tipos: Impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais.
A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União,dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios.

Impostos federais

São impostos de competência da União, ou seja, apenas a União tem o poder de instituí-los. Estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988: Impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), Impostos de exportação de produtos nacionais (IE), Impostos de renda e proventos de qualquer natureza (IR), Impostossobre produtos industrializados (IPI), Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Impostos sobre propriedade territorial rural (ITR) e Impostos sobre grandes fortunas (IGF).

Impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II)
O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando há entrada de produtos estrangeiros noterritório nacional para permanência definitiva.
O sujeito ativo é a União e o passivo é o contribuinte. Nesse caso o contribuinte é o importador ou a quem a ele a lei equiparar. Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize aintrodução da mercadoria no território nacional.
A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a Constituição previu que este imposto não precisa obedecer o princípio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou.

Impostos de exportação de produtosnacionais (IE)
O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando há saída de produtos nacionais para consumo ou uso no exterior .
O sujeito ativo é a União e o passivo é o contribuinte que nesse caso é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorteque o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. È claro, porém, que esse sujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.

Impostos de renda e proventos de qualquer natureza (IR)
É um tributo pago ao Estado a partir de um cálculo feito em cima das remunerações (salários, lucros, juros,dividendos e aluguéis.) Há dois tipos de IR: o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) e IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).
O imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte) e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto (ou tem restituição de valores pagos a mais),sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias.
Anualmente os brasileiros precisam declarar à Receita Federal o IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física.

Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
É um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte éobrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).
É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável. Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos.

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
Os...
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