I O Princípio Da Legalidade Constitui Uma Das Garantias D

PROGRESSIVO Artigo Científico elaborado para obtenção do título de Pós Graduação em Gestão e Planejamento Tributário apresentado à Faculdade Martha Falcão. MANAUS/AM 2008 2 RESUMO Agora, com a vigência da nova Carta, exige obediência ao princípio da capacidade contributiva o IPTU, o proprietário de amplo e luxuoso imóvel, situado em bairro residencial, deve ser proporcionalmente mais tributado, por via de IPTU, do que o proprietário de casa modesta, localizada em bairro…

I. INTRODUÇÃO O presente trabalho desenvolvido no âmbito do curso de Gestão Financeira e Bancária tem como tema “Ordenamento Jurídico Tributário”, está enquadrado na cadeira de Fiscalidade. Para a elaboração do mesmo, adoptou-se como metodologia a técnica de revisão bibliográfica, tendo o grupo consultado artigos diversos, páginas electrónicas através das quais procedeu a análise crítica. Constituem objectivos do…

texto da Constituição só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendo que as condições para uma emenda modificar a Carta estão previstas na própria Constituição, em seu artigo 60. A Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no…

azul. Realização: CONHECIMENTOS BÁSICOS – 30 Questões QUESTÃO 3 ________________________________________________________ LÍNGUA PORTUGUESA (Questões 1 a 10) Julgue os itens a seguir acerca do texto I. Texto I para resolver as questões 1 a 3. 1 4 7 10 13 I- O Mario, além de um grande poeta, era um grande humorista. Ele frequentava bastante a nossa casa e era uma presença quieta e discreta. Minha mãe fazia muito meias de lã para ele. Tantas que um…

PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ......................................................................................... 4 2.2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS .............................................................................................................. 12 2.3 - OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO .......................................... 21 2.4 - O USO E…

personalidade humana. 5 2. A SEGURIDADE SOCIAL 11 Introdução O presente trabalho constitui-se em uma Pesquisa sobre o Tema “Seguridade Social e Direitos Humanos Fundamentais”. O estudo do presente tema tem como pressuposto a análise da origem e evolução da Seguridade Social e Direitos Humanos Fundamentais no Brasil, até o advento da nossa atual Constituição Federal de 1988, a fim de demonstrar os princípios fundamentais e as principais características que norteiam o tema…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. TERESINA, PI 2014 ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. Trabalho de Conclusão de Curso…

é suficiente para uma boa pontuação em um concurso público de grande porte. Serão cinco aulas no total (sem contar com esta demonstrativa), sendo uma a cada semana. Os assuntos tratados serão os seguintes: AULA DEMONSTRATIVA: Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (Constituição Federal, artigo 37, caput). AULA 01: Lei do Processo Administrativo 9.784/99). Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br Geral (Lei 1 nº CURSO ON-LINE −…

possível a definição de tipos penais via decreto presidencial. Assim, o ato normativo impugnado violou o art. 5º, inciso LXI, da Carta Magna. A ofensa constitucional torna-se ainda mais clara a partir do exame do princípio da recepção de normas pela Constituição. Segundo esse princípio, toda a ordem normativa proveniente de regimes constitucionais anteriores é recebida pela Carta Magna em vigor, desde que com ela materialmente compatível. Considera-se, nesse caso, que a norma recepcionada passou

JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Sérgio…