I O Princípio Da Legalidade Constitui Uma Das Garantias D

bens, independentemente de afetação ao serviço público. b) submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos. c) submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa. d) juízo privativo. e) regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios. 2. Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da lei (exemplo do cemitério ao lado de casa, o…

Constituição da República Democrática de S.Tomé e Príncipe Preâmbulo PARTE I - Fundamentos e objectivos Artigo 1.º - República Democrática de São Tomé e Príncipe Artigo 2.º - Identidade Nacional Artigo 3.º - Cidadania São-tomense Artigo 4.º - Território Nacional Artigo 5.º - Estado Unitário Artigo 6.º - Estado de Direito Democrático Artigo 7.º - Justiça e Legalidade Artigo 8.º - Estado Laico Artigo 9.º - Estado de Economia Mista Artigo 10.º - Objectivos Primordiais

01 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e…

DIREITO CONSTITUCIONAL (José Afonso da Silva) 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito…

Recursos Auditoria É o exame e a verificação da exatidão ou não dos procedimentos contábeis. Análise das Demonstrações Financeiras Analisa e interpreta as demonstrações financeiras. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução Federal no 750/93, determinou os seguintes princípios fundamentais de contabilidade. – Entidade – Continuidade – Oportunidade – Registro pelo Valor Original – Atualização Monetária – Prudência – Competência Os…

conteúdo das constituições 11 Elementos das constituições 12 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17 IV - forma de governo : a república 18 Princípios republicano 19 Princípio da separação dos poderes - funções 20…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. DA CONSTITUIÇÃO 1) Conceito:…

1. direito administrativo, Brasil. 2. Ética. 3. Moralidade administrativa. 4. Corrupção administrativa. i. Título. Cddir 341.3 Este livro é dedicado às crianças que diariamente morrem de inanição pelo Brasil afora. SUMário Pág. Introdução............................................................................. 9 13 28 48 48 51 53 58 62 66 70 82 159 168 168 191 Capítulo I – Breve histórico das origens canônicas do Direito Administrativo ......................................

a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda…