questionario de direitos humanos

se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição. b. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais. Correto c. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata. d. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual. e. Pertence ao campo dos direitos sociais. Feedback A resposta correta é: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Não marcadaMarcar questão Texto da questão O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolha uma: a. Constituição. Correto b. Decreto. c. Bill of Rights. d. Declaração de Direitos. e. Lei. Feedback A resposta correta é: Constituição.. Questão 3 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Não marcadaMarcar questão Texto da questão Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Declara os direitos humanos fundamentais. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e…

Ava – direitos humanos, aula 1, 2, 3 e 4 AVA 1 Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formuladopor Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais.B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e…

Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas…

Organizações Sociais Princípio da legalidade Aghatta Giovanna Guimarães Amaral BELO HORIZONTE NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO Página 1- Introdução Página 2 e 3- O Conceito de Princípio da Legalidade Página 3 a 5-.O Princípio da Legalidade na Dimensão do Direito Público e Privado Página 5 a 9- Princípio da Legalidade Tributária Página 9- Análises do Princípio da Legalidade Tributária * Página 10 e 11- Legalidade e segurança jurídica * Página 11 e 12-…

O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Estado de Direito e direitos humanos são dois temas intimamente relacionados. Não há como dissociar a garantia dos direitos humanos fundamentais da Constituição Política do Estado, até porque não há como se pensar em direitos humanos se não for no contexto de um Estado de Direito. Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para a compreensão da maneira pela qual se busca impor a segurança dos…

direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Escolher…

ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Escolher uma resposta. a. Do Bill of Rights. b. Da Carta de Franquia. c. Da Antígona. d. Do Foral Real. e. Da Magna Carta. Resposta correta: Da Magna Carta. Comentário resposta…

patrimônio coletivo e como organizador máximo da soberania, o Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante,…

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra…

concessão de benefícios do apenado. Cada acusado terá um processo de execução separado em conformidade ao principio da individualização da pena. FINALIDADES Lei de Execução Penal preceitua em seu artigo 1º: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Portanto a essa lei visa à punição do criminoso e inibe o surgimento de novos delitos. Com a certeza de…