I O Princípio Da Legalidade Constitui Uma Das Garantias D

desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria de todos no reforço da democracia e da unidade nacional. 2 TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I…

ordenamento jurídico - orientadas por razões de prevenção especial - à periculosidade criminal revelada pelo delinqüente após a prática delitiva (Regis Prado). Conceito: Consiste na internação (medida de segurança detentiva - art. 96, I) ou na sujeição a tratamento ambulatorial (medida de segurança restritiva - art. 96, II). Natureza jurídica: É uma sanção penal (Damásio). A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora…

(Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade. 4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. Artigo 3 (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e…

978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene…

pois os tributos devem respeitar os principios do Direito tributario: o principio da isonomia, no qual deve se dar mesmo tratamento aos iguais, neste caso, a mesma categoria economica, respeitando as diferencas dos desiguais. O principio da progressividade na qual a arrecadacao pode incidir de maneira progressiva de acordo com suas diferencas economicas do contribuinte de modo a nao causa-lo prejuizo economico. Tambem desse ponto de vista tem-se ao principio do nao confisco, no qual…

“A possibilidade de realizarmos um sonho é o que torna a vida interessante.” 5. 6. 7. DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. Na prova há 100 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua…

de pagamento – imposição. Decorre do princípio da solidariedade. (art. 3º da CF) d) Instituído em Lei – Qualquer criação, majoração, redução ou extinção de tributo somente através de Lei. (Marco histórico - Rei João Sem Terra no ano 1215 – Filme Sangue e Honra) e) Cobrado mediante atividade administrativa – decorre de ato vinculado (não discricionário). f) Não constitui sanção de ato ilícito – Não é penalidade. É cumprimento de uma obrigação. Princípio non olet – O dinheiro não tem…

DIREITO PENAL  Prof. Rogério Sanches Cunha Blibliografia - Bitencourt, Cesar Roberto - Greco, Rogério. Parte Geral - Gomes, Luiz Flávio e Rogério Sanches Cunha INTENSIVO I Teoria Geral do Direito Penal Teoria Geral do Delito 14/15/16/17/29-31/Conflito de normas INTENSIVO II Teoria geral d Pena Tipos incriminadores INTENSIVO III Temas novos Nova teoria Aula 1 - 29/07/2009 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL 1) CONCEITO DE DIREITO PENAL E SUAS FINALIDADES a) Aspecto

DIREITO TRIBUTÁRIO I QUESTIONÁRIO III 1. (OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca da limitação ao poder de tributar introduzida pela Emenda Constitucional n.º 42/2003 — denominada anterioridade nonagesimal ou princípio da não-surpresa —, assinale a opção incorreta: A Como regra geral, tributos, tais como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais, poderão provocar efeitos financeiros no mesmo exercício em que for…

Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo. Comentários A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais? SIM. Trata-se do princípio da autotutela (ou poder de autotutela), segundo o qual a Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, com a possibilidade de anular aqueles que forem ilegais e revogar os que se mostrarem inconvenientes ou…