Prova pfn 2012

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 78 (19404 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ESAF Escola de Administração Fazendária
Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Concurso Público: PFN - 2012
(Edital ESAF n. 11, de 03/05/2012)

Gabarito

Cargo: Procurador da Fazenda Nacional

4
1.
Nome: 2. 3. 4.

Prova Objetiva
Instruções

Escreva seu nome e número deinscrição, de forma legível, nos locais indicados.
N. de Inscrição:

Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno deprova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra posterior exame grafológico:

cursiva,

para

“A possibilidade de realizarmosum sonho é o que torna a vida interessante.”
5. 6. 7. DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. Na prova há 100 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada emmaterial transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão seráaceita depois de iniciada a prova. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DERESPOSTAS, conforme subitem 11.7 do edital regulador do concurso. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala.

8. 9. 10. 11.

12. 13.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada areprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis,tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídiconacional. c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. d) a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo lei...
tracking img