I O Princípio Da Legalidade Constitui Uma Das Garantias D

Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constitua atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos de direito. O…

Princípios norteadores do Direito Processual Penal Eliana Descovi Pacheco Resumo: O presente artigo versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do direito processual Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito processual penal brasileiro. De modo que, serão expostos de forma singela e conceitual, acompanhados sempre dos dispositivos legais onde estão contidos. Palavras-chave: Direito Processual Penal;…

2. Motivação formal e motivação substancial. 3. Atos jurisdicionais e o dever de motivar. 4. Motivação como princípio constitucional implícito. 4.1. Diretrizes constitucionais que ancoram o princípio da motivação. 5. Espécies de motivação. 6. Atos administrativos que demandam motivação. 6.1. Exceções ao dever de motivar. 6.2. Teoria dos motivos determinantes. 7. Finalidades do princípio da motivação. 8. Vícios da motivação. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O tema relativo à necessidade

Módulo I- intervenção 01-A intervenção da União nos Estados pode ser: A espontânea ou provocada B legal ou ilegal C requisitada ou particular D federal ou internacional Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses

o critério a utilizar – material, orgânico ou formal – a distinção subsiste e continua possível. Cumpre por último acentuar que do princípio da submissão da Administração Pública à lei, decorre um outro princípio, não menos importante – o da submissão da Administração Pública aos Tribunais, para apreciação e fiscalização dos seus actos e comportamentos. d) Conclusão: A Administração Pública em sentido material ou objectivo ou funcional pode ser definida como, a actividade…

penal privada), não cabe a este a efetuação dos procedimentos investigatórios. d) OFICIOSIDADE A oficiosidade do inquérito policial significa que seus procedimentos devem ser impulsionados de ofício, sem necessidade de provocação da parte ofendida ou de outros interessados, até sua conclusão final. A oficiosidade é conseqüência do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (legalidade). No que concerne à instauração, todavia, somente haverá oficiosidade…

taxa de condomínio b) tarifa pública c) multa de trânsito d) contribuição previdenciária e) prestação da casa própria devida a empresa pública 02 (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e…

Técnicas, 2006. p. 211 1. Direito administrativo, Brasil. 2. Ética. 3. Moralidade administrativa. 4. Corrupção administrativa. I. Título. CDDir 341.3 Este livro é dedicado às crianças que diariamente morrem de inanição pelo Brasil afora. Sumário Pág. Introdução............................................................................. 9 Capítulo I – Breve histórico das origens canônicas do Direito Administrativo.…

Administrativo Direito Administrativo 01 Top of Form 1 01 A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo e…

os integrantes com ciência do faltoso. Primados maiores: dignidade, decoro, zelo, eficácia, e consciência dos Princípios Morais. Preservação da honra e tradição dos serviços públicos. O servidor deve ser: legal, justo, conveniente, oportuno e honesto. A Moralidade da Administração Pública terá como fim o Bem Comum. A Moralidade do Ato Administrativo baseia-se no equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Para a ética a vida profissional e a vida pessoal do servidor público caminham…