A possilbilidade do iptu progressivo

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FACULDADE MARTHA FALCÃO NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

JESSÉ MARTINS SOARES

A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO

MANAUS/AM 2008

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JESSÉ MARTINS SOARES

A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO

Artigo Científico elaborado para obtenção do título de Pós Graduação em Gestão e Planejamento Tributário apresentado à FaculdadeMartha Falcão.

MANAUS/AM 2008

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RESUMO

Agora, com a vigência da nova Carta, exige obediência ao princípio da capacidade contributiva o IPTU, o proprietário de amplo e luxuoso imóvel, situado em bairro residencial, deve ser proporcionalmente mais tributado, por via de IPTU, do que o proprietário de casa modesta, localizada em bairro fabril. O objetivo desta pesquisa é verificar apossibilidade do IPTU progressivo no sistema jurídico vigente, adentrando no estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação, não deixando de fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, tendo em vista que estãomais intimamente relacionados ao tema em comento. Faz- se uma análise da alteração pretendida pela Emenda Constitucional 29/2000 e homologada pela STF, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal no IPTU. Em suma, o IPTU deve obedecer ao princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145, §1º, 1ª parte, da CF. E, para isso deve ser progressivo. Esta é umaprogressividade fiscal, de existência obrigatória. Mas há uma outra progressividade do IPTU, que poderíamos chamar de extrafiscal, que tem dado margem a inúmeras controvérsias, as quais veremos mais sucintamente no decorrer desta pesquisa. Palavras – Chave: IPTU, Progressividade Fiscal, Extrafiscal

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 1 DO TRIBUTO 1.1 Conceito de Tributo 1.2 Competência Tributária 1.3 Espéciestributárias 1.3.1 Taxas 1.3.2 Contribuição de melhoria 1.3.3 Impostos 1.3.3.1 IPTU 1.3.4 Empréstimo Compulsório 1.3.5 Contribuições 1.4 Classificação dos impostos 1.4.1 Diretos e Indiretos 1.4.2 Pessoais e Reais 1.4.3 Fiscais e Extrafiscais 1.4.4 Impostos Progressivos, Proporcionais e Seletivos 2 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 2.1 Princípio da legalidade 2.2 Princípio da Competência 2.3Princípio da Igualdade 2.4 Principio da Capacidade Contributiva 2.5 Principio da Progressividade Fiscal

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3 APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU 3.1 O Entendimento do STF 3.2 A Emenda Constitucional 29/2000 e Seus Efeitos CONCLUSÃO BIBLIOGARFIA

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INTRODUÇÃO

O presente estudo propõe-se averificar a possibilidade de aplicação do instituto da progressividade fiscal sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - o IPTU. Tema de suma relevância, a sua abordagem justifica-se pela necessidade de averiguarse a tendência doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade da progressividade sobre o IPTU, após as mudanças trazidas pela EC 29/2000, notadamente sobre o seucaráter fiscal.A aplicação prática de tal estudo se demonstra em virtude de que alguns municípios brasileiros vêm adequando as suas legislações tributárias as mudanças trazidas textualmente pela Emenda Constitucional 29/2000, muitos dos quais figuram hoje como réus em processos judiciais promovidos por contribuintes que sentem-se lesados pela má implementação da progressividade fiscal ao IPTU. Buscandoatingir o nosso objetivo, estruturamos nosso trabalho em três capítulos, sendo o primeiro capítulo voltado à conceituação de tributo, suas espécies, competência para a instituição, finalizando com a classificação doutrinária dominante dos impostos. O segundo capítulo se dedica a apresentação dos princípios constitucionais tributários, destacadamente do princípio da progressividade fiscal, da...
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