I Imunidades E Ii Emendas Constitucionais

APOSTILA DE TÉCNICA DE POLÍCIA OSTENSIVA I 1 TÉCNICA DE POLÍCIA OSTENSIVA I Por: 1º Ten Rigoberto Rocha da Silva e 2º Ten Pablo Luiz Galiardi Soares SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ......................................................................4 1.1 Finalidade ............................................................................................4 1.2 Objetivo ...............................................................................................4…

direcionado aos municípios. Entretanto, a Constituição de 1988 trouxe drástica alteração, reduzindo em 50% o repasse aos entes municipais, ficando a União com os restantes 50%. E é deste percentual de 50% que estava assegurado à União, que a Emenda Constitucional nº 42/2003 abriu a possibilidade de ser novamente recebido pelos municípios. Essa determinação propôs ao Governo Federal incluir na Reforma Tributária a transferência integral desse imposto aos municípios. A nova sistemática…

NATHÁLIA DE ARAÚJO E SILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Entrega: 04/08/2012, Maceió/AL. Questões 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: (...) a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção é um instituto que atinge um ou mais critérios presentes na norma-padrão de incidência

processual penal brasileira, mas sim de exceções à aplicação do Código de Processo Penal. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I- os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade…

A lista de serviços contida na LC 116/03 é taxativa. Referida exaustividade não fere a autonomia municipal, pelas razões mencionadas acerca da previsão constitucional expressa existente e a competência da fixação por lei complementar 2. A inclusão do preço dos materiais na base de cálculo do ISS incidente na construção civil é constitucional? E a inclusão do valor das sub-empreitadas? Fundamente sua resposta. Notamos, pois, com facilidade, que, por meio de ISS, só há de tributar-se…

RESUMO Nº 3 - DP I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina

17 Fiscal Tributário, sendo: PARTE I: 10 (dez) questões de Língua Portuguesa; PARTE II: 10 (dez) questões de Legislação Municipal e Matemática; PARTE III: 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico. 17. Fiscal Tributário, PARTE III: 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico. 1. Competência Tributária: definição, características, capacidade e classificação. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3.…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Santa Fé do Sul-SP 2012 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como…

DIFUSO 8 QUESTÃO 2 11 2.1 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 11 2.2 CONSTITUIÇÃO ALEMÃ 12 2.3 CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA 13 QUESTÃO 3 15 3.1 "JUS SANGUINIS" E "JUS SOLIS" 15 3.2 DUPLA NACIONALIDADE E O APÁTRIDA 15 QUESTÃO 4. 16 QUESTÃO 5 17 5.1 EMENDA CONSTITUCIONAL 17 5.2 LEI COMPLEMENTAR 17 5.3 LEI ORDINÁRIA FEDERAL 18 5.4 LEI ESTADUAL 19 5.3 LEI MUNICIPAL 19 BIBLIOGRAFIA 20 QUESTIONÁRIO QUESTÃO 1 Cite DUAS notícias de jornal que se enquadrem no ramo do direito…

bem imóvel, o que significa que eu não posso dar meu carro,eu posso dar minha casa. Artigo 3º - é compulsório, é obrigatório. A obrigação tributária decorre da lei, é uma obrigação ex lege. Instituido em lei – principio da legalidade. Artigo 150,I da CF c/c 97 do CTN, só pode ser modificado,extinto por lei ou Medida provisória ( STF entendeu que Medida provisoria tem força de lei). Multa é feita por execução fiscal, multa não é tributo. O tributo é uma atividade vinculada, tem…