I Imunidades E Ii Emendas Constitucionais

Direito Tributário I Aula do dia 07/08/14 Prof. Maria Christina → 92197607 Mchristinadolveira@gmail.com 11/09 → 1 PAE – 1 ponto 18/09 → 1º simulado (10 a/b/c/d questões) → 2 pontos 25/09 → 1º avaliação (10 V/F e 2 subjetivas) → 7 pontos 30/10 → 2º PAE – 1 ponto 06/11 → 2º avaliação – 9 pontos 04/12 substitutiva WWW.questões de concurso.com.br Login: Christinabarreiros Senha: mcmfmv010614 Relação Jurídica Tributária HI (hipótese de incidência: é uma previsão abstrata na lei) → FG (fato

Questões para reflexão 1- Quais são os quoruns necessários para aprovação das Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias? Emendas constitucionais são necessários 3/5 de votos favoráveis de seus membros. leis complementares para ser aprovada precisa da maioria absoluta (maioria dos componentes de cada casa). leis ordinárias são simples, comum para aprovar é necessário a aprovação da maioria simples (maioria dos presentes daquela sessão, não pode ser qualquer…

melhora na arrecadação com a diminuição das espécies tributárias. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 Já estabelecia três áreas de competência tributária, ou seja, adotou a norma da discriminação, bem como, já estabelecia imunidade entre Estados e União. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 Consagra o princípio da igualdade de todos perante a Lei (art. 113). Sedimenta a competência tributária privativa da União, contempla os…

estatal específica ao contribuinte (artigos: 16 do CTN e 145 da CF). 4ª QUESTÃO: Taxa: (b) É uma prestação pecuniária exigida de um indivíduo por ocasião e por motivo de uma vantagem determinada que o Estado lhe ofereça (artigos: 77 do CTN e 145, inciso II da CF). 5ª QUESTÃO: Contribuição de Melhoria: (a) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de…

Medida Provisória 1 . Introdução A medida provisória tem suas raízes históricas nas Constituições Italiana e Espanhola, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 .…

CONTROLADORIA, AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos preceitos constitucionais, principalmente no momento de elaborarem suas próprias leis. Nesse…

Limitação ao poder de tributar; Conceitos: 1. Limitação ao poder de tributar: garantias constitucionais impostas ao Estado no exercício da tributação para proteção do contribuinte. 1. Valor segurança jurídica: pretende proteger o contribuinte da surpresa, permitindo-o planejar suas atividades; Legalidade: exigência de previsão em lei ato ( normativo ) para cobrança de tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei

Interno Bruto). I. IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. 1. Imposto de Importação (II) a) O…

(TAB), quando a alíquota for especifica (aquela alíquota que prevê importâncias fixas, aplicáveis em relação aos modos de apresentação do produto exportado). Por exemplo: teremos um imposto de tantos reais por tonelada, ou por cumprimento (art. 20, I, do CTN); A base de calculo, desse modo, é preço normal que o produto alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional. Portanto, o fisco não esta vinculado ao valor consignado na fatura comercial. O…

Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos…