I Imunidades E Ii Emendas Constitucionais

FILHO CENTRAL DE CURSOS DE EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ALEX STANKEWICZ Apucarana – Paraná 2013 ALEX STANKEWICZ INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada à Central de Cursos de Extensão e Pós-Graduação Lato Sensu como requisito parcial para a conclusão do Curso de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 3 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 6 4 Pontos positivos do orçamento para a gestão 7 5 questões tributárias para o orçamento 8 6 imunidade tributária 9 7 isenções tributárias 11 8 BALANÇO PATRIMONIAL 12 4 PROCESSO contábil 21 9 DESCONTOS SIMPLES 25 10 análise mercadológica regional 27 11 conclusao 31 REFERÊNCIAS 32 1 INTRODUÇÃO Este Trabalho tem como objetivo esclarecer

diferença entre os termos jurisdição e competência, a fim de que sejam apresentados os conceitos básicos que permearão todo o estudo. No capítulo seguinte, trata-se de aspectos destacados acerca da competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n.° 45/2004, o que servirá de base para a compreensão do tema central da pesquisa. No terceiro capítulo, analisam-se não apenas os pressupostos legais e a doutrina tradicional a respeito da competência da Justiça laboral para…

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

estadual fere o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião, nas hipóteses específicas em que as suas…

Direito Constitucional Nacionalidade 1-Conceito: “Vinculo Político-Jurídico que une a pessoa física ao estado, tornando-a parte integrante da dimensão humana deste, a saber, do seu povo” Pontes de Miranda 2-Espécies de Nacionalidade: a) Nacionalidade Primária ou Originária Art. XV da declaração universal dos direitos do homem e do cidadão “Todo homem tem direito a uma nacionalidade” 1948 - Direitos Políticos e Civis * Polipatria = Plurinacionalidade =…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do

Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape), o Brasil perde competitividade no cenário internacional quando aumenta a carga tributária. | Definição de Carga Tributária O Sistema Tributário Brasileiro é regido pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de Dezembro de 1965, sendo efetivamente regulamentado pela Lei nº 5.172, de outubro de 1966 e foi denominado Código Tributário Nacional (CTN) pelo art. 7º do ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967.…

Resumo De Constitucional: -Separação dos Poderes: A ideia da separação de poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se com as teorias de John Locke e de Montesquieu. Imaginou-se um mecanismo que evita-se esta concentração de poderes, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo será aperfeiçoado posteriormente…

IPI) Art. 153, V, da CF/88 e Arts. 63 a 67 do CTN Decreto 6.306/2007 e 6.339/2008 Art. 156, I, da CF/88 e Arts. 32 seguintes CTN 2) Competência União, Art. 153, IV, c/c §§ 1º e 3º, todos da CF/88 Art. 46, do CTN União, Art. 153, V, da CF/88; Art. 63, do CTN. Municípios, Art. 156, I, da CF/88 3) Fato Gerador Art. 46, do CTN: I – o seu desembaraço aduaneiro (importação), quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o p. único do art. 51, do CTN;…