I Imunidades E Ii Emendas Constitucionais

requisito parcial para obtenção de notas do grau de Bacharel, sob orientação da professora Maria Clara. CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ 13 DE JUNHO DE 2012 SUMÁRIO 1 ISENÇÃO DE IPI/IOF PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA 13 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÕES DE IMPOSTOS 14 Informações Gerais IPI As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente…

respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-B, II-C, III-A. b. I-B, II-A, III-C. c. I-A, II-B, III-C. d. I-C, II-B, III-A. e. I-C, II-A, III-B.…

ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA (EST) Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa As atuais Relações entre Religião e Estado no Brasil. Um estudo sobre os fundamentos e a aplicação da imunidade tributária garantida constitucionalmente. Por Afrânio Patrocínio de Andrade Projeto apresentado ao Conselho de Pesquisa da EST como exigência para realização do estágio pós-doutoral em Teologia tendo como interlocutor o Prof. Dr. Rudolf von Sinner.…

Princípios Constitucionais do Direito Tributário Conteúdo Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1 1. Introdução 3 2. Direito Tributário 3 3. Princípios 4 4. Princípios Constitucionais Tributários 5 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5.

uniformidade geográfica 2.1.10 Princípio da não concessão de privilégios a títulos federais 2.1.11 Princípio da capacidade contributiva 2.1.12 Princípio da pessoalidade 2.1.13 Princípio da não cumulatividade 2.1.14 Princípio da seletividade 2.2 Imunidades 2.3 Fontes do direito tributário 2.3.1 Fontes materiais 2.3.2 Fontes formais 2.4 Formação da obrigação tributária 3 Ver também 4 Notas e referências História[editar | editar código-fonte] O direito tributário, assim como…

secundariamente, a modificação e extinção dos tributos; poder esse, em regra, exercido pelo Legislativo, com raras exceções (art. 150, I, CRFB, c.c o art. 97 do CTN). Assim a mesma se delineia da seguinte forma no cenário jurídico: Competência tributária é a aptidão para criar in abstrato tributos, bem como modificá-los e extingui-los, com autorização constitucional para tanto. Quem possui competência tributária são os entes políticos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal…

2531-2205 - .32x: (213 2531-2135 FILIAL RJ: Tels.: (21) 2589-1863 / 2580-8596 - Fax: (21) 2589-1962 FILLU SP: Tel.: (11) 3104-9951 - Fax: (II) 3105-0359 sumÁR www.edliorarenovar.corn.br renovar@editorarenovancom.br (.D 2011 by Livraria Wiora Renovar Ltda. SAC: 0800-221863 11 Parte - Introdução e Princípios Get Conselho Editorial: I - Atividade Financeira II - Direito Financeiro - Fontes do Direito Financeiro IV - Os Direitos Fundamentais e as F V - Os Princípios Gerais do…

deve necessariamente ser indicado. Resposta: a. V; b. V; c. F; d. V Questão 4: Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna: I - Sintática II - Semântica III - Pragmática (II) Analisa o vínculo do signo com seu sig­nificado. (I) Estuda os signos relacionados entre si. (III) Ocupa-se da relação entre os signos e seus usuários. Resposta: Resposta: II – I – III Questão 5: Ter por base a descrição ou interpretação dos elementos mais simples pertencentes ao objeto, com a finalidade

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

do Artigo 282 do Código de Processo Civil Brasileiro e Artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO ______________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS A autora é empresa privada que exerce diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas, conforme o Contrato Social, em anexo, é a exportação de couro wet blue e o couro crust, que são produtos…