Medida Provisoria Completa

Medida Provisória

1 . Introdução
A medida provisória tem suas raízes históricas nas Constituições Italiana e Espanhola, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32.
Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
2 . Limitações
O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:
Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
Relativa a direito penal, processual penal e processual civil;
Relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvados o previsto no art. 167, § 3º;
Que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
Reservada a lei complementar;
Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
3. Medida Provisória e Instituição ou Majoração de Impostos
O parágrafo 2º do art. 62 estende o princípio constitucional tributário da anterioridade às medidas provisórias, assim, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzira efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Lembrando que as exceções são os impostos sobre:
Sobre importação de produtos estrangeiros (II);
Sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);
Sobre produtos industrializados (IPI);
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores