Lei 12403 e o sistema carcerio brasileiro

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  • Publicado : 6 de agosto de 2012
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SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COM O ADVENTO DA LEI nº 12.403/2011.



Leonardo de Lopes e Santos[1]
Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior[2]




RESUMO: O corrente trabalho pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qualaltera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A referida lei tem como objetivo fundamental a limitação do instituto da prisão preventiva e, consequentemente, mitigar o deficitário sistema penitenciário brasileiro. Este estudo preliminar analizará os artigos, publicações e livros que tratam o tema, tendo comodesfecho a exposição de comentários acerca do noviço estudo, bem como tecendo juízo provisório sobre a utilidade desta mudança normativa.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema Penitenciário; Processo Penal; Prisão Preventiva;





INTRODUÇÃO


No dia 04 de maio do ano de 2011 entrou em vigor no plano jurídico nacional a Lei nº 12.403/12, trazendo ao sistema processual penal inovações e inúmerosquestionamentos quanto à Prisão Preventiva, liberdade provisória e às medidas cautelares até então adotadas.


A supracitada lei, que tem como intuito principal amenizar a prisão preventiva e, por conseguinte, desafogar o precário sistema penitenciário brasileiro, foi alvo de várias criticas, a começar por sua tramitação no Congresso Nacional, devido à delimitação da prisão preventiva comosendo a última racio, ou seja, medida a ser aplicada somente após a tentativa sem êxito de adoção das medidas cautelares arroladas nesta aludida lei.


É cediço que o deficitário sistema prisional brasileiro deve-se a uma questão de Política Pública que, no entanto, segundo aqueles favoráveis à sua atual redação, vem para reforçar um dos princípios basilares de nossa carta magna, dapresunção da não culpa, conforme dispõe o inciso LVII do Art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Logo, o réu haveria de responder ao processo em liberdade, salvo se representar risco à sociedade. E, como toda inovação, as opiniões se dividem. Havendo argumentos favoráveis e contrários às mudançascorroboradas, cujos serão discutidos no presente trabalho juntamente com as designações dos institutos penais restritivos de liberdade do indivíduo defronte ao Código de Processo Penal.


METODOLOGIA


O presente estudo foi realizado por meio de pesquisa elaborada mediante revisão bibliográfica, assim como dos artigos, publicações e trabalhos de cunho acadêmico e intelectual que remetam aotema, tais como: monografias, dissertações e teses; outra ferramenta utilizada na pesquisa de material bibliográfico. Trata-se do meio eletrônico, podendo extrair materiais de mídias digitais em forma de vídeo-aulas ou CD-ROM, sem nenhum prejuízo de outras fontes.


3. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS.



3.1 Considerações Gerais sobre a organização prisional e a sociedadeBeccaria (2000) aduz ideias que inovaram à época o direito penal, considerando os ideais humanitários e sua percepção acerca do poder e da sociedade: “Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua de concentrar no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, e só deixar à maioria miséria e debilidade”.


Tais idéias evidenciam a clara lucidez que Beccariapossuia, deixando seu legado grafado para a posteridade quanto a sua visão e pensamento a cerca do descaso para com a maioria humilde da sociedade. Atendo-se que há 300 anos, a ideia de concentração de renda e privilégio aos abastados já eram observados, na encoberta e antiquada Itália.


O poder público, ao longo do tempo, tem se mostrado inerte quanto à questão prisional brasileira, não se...
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