Gilberto Bercovici

econômica da nova sociedade dominante, confundindo-se com o conceito de Razão de Estado, justificativa para o estado de exceção. Bercovici entende a formação do estado moderno e do constitucionalismo como vinculados à formação e desenvolvimento do sistema capitalista. Capitalismo e Estado estão indissociavelmente ligados, são partes da mesma evolução histórica (BERCOVICI, 2008, p. 44). A democracia moderna surgiu praticamente ao mesmo tempo na América do Norte (Revolução Americana)…

suspender o ordenamento sem prestar contas a ninguém. Assim, o que se vê é uma democracia com resquícios autoritários. Em O Direito Constitucional passa, o Direito Administrativo Permanece: a persistência da estrutura administrativa de 1967, Gilberto Bercovici demonstra que as estruturas administrativas estatais montadas durante a ditadura militar continuam existindo, não tendo sido alterada as leis decretadas naquele período, embora a Constituição tenha sido alterada. Portanto, o…

direito de propriedade, posto que, ao passo que esta é um fator externo ao instituto, que o limita, a função social faz parte do próprio conteúdo da propriedade, do seu conceito, por força constitucional. Nesse sentido também é o magistério de Gilberto Bercovici (2001, p.76): Quando se fala em função social, não está se fazendo referência às limitações negativas do direito de propriedade, que atingem o exercício do direito de propriedade, são a sua substância. As transformações pelas…

2010 ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. DOU, 10 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 20 dez. 2010. BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. In: Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. Org. Maria Paula Dallari Bucci. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 143-161. BRASIL. Constituição (1988)

Pablo Georges Cícero Fraga Leurquin TEORIA ESTRUTURANTE DO DIREITO Friedrich Müller APRESENTAÇÃO - Friedrich Muller. - Teoria Estruturante do Direito (TED) Entrevista do Prof. Dr. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima e Prof. Dr. Gilberto Bercovici.1 A teoria estruturante do direito teve uma boa recepção no Brasil, e um número significativo de intelectuais brasileiros têm a ela recorrido para fortalecer teses mais modernas e abertas no âmbito da aplicação e interpretação…

(TRF) da 1ª região confirmaram a suspensão da RDC – 24. No entendimento deles, a Constituição não atribui à Anvisa competência para regulamentar a matéria. Para Floriano de Azevedo Marques Neto, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Gilberto Bercovici, Marcelo Neves, Sueli Gandolfi Dallari e Vidal Serrano Junior, a resolução é legalmente correta. Os juristas se baseiam no § 3°, artigo 220 da Constituição Federal, que diz que “a propaganda comercial de produtos, práticas e…

conforme art. 186 e incisos. Igualmente, a Constituição Federal torna insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, desde que seus proprietários não possuam mais que um imóvel. Segundo GILBERTO BERCOVICI[ix] A reforma agrária trata-se de um processo de mudança da estrutura fundiária, necessariamente amplo, pois precisa beneficiar parcela significativa da população sem terra. Sua aplicação não pode ficar sendo protelada e…

afinal as políticas públicas têm como fundamento “a necessidade de concretização de direitos por meio de prestações positivas do Estado, sendo o desenvolvimento nacional a principal política pública, conformando e harmonizando todas as demais.” (BERCOVICI, 2006. p. 144). Portanto, políticas públicas é a exposição de motivos, fundamentos e objetivos que visam orientar os programas de governo na resolução de problemas sociais, ou seja, trata-se da aproximação da sociedade à Administração…

essa cidade tinha então uma irresistível força atrativa de investimentos68. Comparando essa desproporção entre as duas principais cidades amazônicas na época, Belém e Manaus, a força centrípeta de investimentos evacuava o lado 66 BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades regionais, Estado e Constituição. p. 114-115 Idem. op. cit. p. 115 68 BONFIM, Ronaldo; BOTELHO, Lissandro. Zona Franca de Manaus – Condicionantes do Futuro. p. 17 67 30 ocidental da Amazônia, onde a última…

desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Apenas come encarte sobre o tema, merecem destaque as colocações do constitucionalista Gilberto Bercovici, acerca do fundamento das políticas públicas, in verbis: “O fundamento das políticas públicas está na necessidade de concretização dos direitos dos cidadãos através das prestações positivas do Estado, de tal forma…