Gilberto Bercovici

delimitações e se está agindo conforme as normas, e usando a ética como parâmetro para a sua gestão fiscal responsável. Referências Bibliográficas ARAÚJO, Régis Frota. Solidaridad Constitucional en Brasil. 2 edición, Fortaleza: AIADCE, 2005. BERCOVICI, Gilberto; Pereira Neto, Cláudio; Moraes, Filomeno de; Lima, Martonio BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13 edição, São Paulo: Malheiros, 2012. Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal, , Reinaldo…

analisaria apenas a subsunção de um fato a uma norma. Como salienta Bercovici, “como a questão central é a determinação do conteúdo a norma, para Schmitt este problema é da legislação, não da justiça (...) Carl Schmitt entendia que o controle judicial de constitucionalidade só poderia existir em um Estado Judicialista, em que toda a vida política fosse submetida ao controle dos tribunais”.[8] Esclarecendo essa relutância, Gilberto Bercovici ressalta que a concepção de Constituição para…

Constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2012. BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. BERCOVICI, Gilberto. Entre o Estado Total e o Estado Social: atualidade do debate sobre direito, Estado e economia na República de Weimar. São Paulo, 2003. 172 f. Tese de Livre-Docência – Departamento de Direito Econômico e Financeiro –…

à esfera política e dissociar-se da esfera econômica. O Estado liberal, portanto, “garantiu uma liberdade de ação quase ilimitada para as forças econômicas”, produzindo identidade entre os economicamente poderosos e os politicamente influentes. (BERCOVICI, 2004, p. 129) A Constituição de Weimar5 é o primeiro texto constitucional que se opõe abertamente à tese liberal da autonomia das forças econômicas, assumindo que a intervenção do Estado na economia deve visar não apenas a sua…

e que servem também como meio de violação do princípio constitucional elevado a fundamento do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana. Bibliografia: BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BERCOVICI, Gilberto. Dilemas da Concretização da Constituição de 1988. In: Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. (Neo) constitucionalismo. Ontem os códigos, hoje as constituições. Porto Alegre: Instituto de Hermenêutica Jurídica, n.2, p-101-115,2004.

do século XXI começou em um determinado ramo da economia americana, o mercado imobiliário, e se expandiu por quase todo o planeta, com conseqüências desastrosas. Esta redução dos espaços políticos oriunda da globalização econômica, segundo Gilberto Bercovici, * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 2449 substitui a política pela técnica. É a participação popular sendo substituída…

meio da Lei nº 8.629/1993 definiram-se os marcos legais parta a Reforma Agrária, servindo de fundamento para a implantação do II Plano Nacional que norteia a política atual no que tange à melhor distribuição das terras. Neste sentido Gilberto Bercovici afirma: A reforma agrária é mais do que um compromisso e um programa do governo federal. Ela é uma necessidade urgente e tem um potencial transformador da sociedade brasileira. Gera emprego e renda, garante a…

Melo afirma que “É preciso registrar, contudo que os direitos humanos constituem um sistema universal e indivisível, fundado sobretudo na 81 BITTAR, Eduardo C. B. A Ética dos Direitos Humanos. In: BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita; BERCOVICI, Gilberto; MELO, Claudineu de. Direitos Humanos, Democracia e República. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 365. 39 solidariedade, cujo escopo é, em última análise, a dignidade da pessoa humana; [...]” 82 , assim,…

ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. DOU, 10 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 20 dez. 2010. BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. In: Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. Org. Maria Paula Dallari Bucci. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 143-161. BRASIL. Constituição (1988)

no art. 182 §2º, quando uma propriedade cumpre sua função social: “§2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.” Baseando-se nas teorias de Karl Renner, Gilberto Bercovici[11] afirma: “(...) que a função social da propriedade torna-se o fundamento do regime jurídico do instituto da propriedade, de seu reconhecimento e da sua garantia, dizendo respeito ao seu próprio conteúdo (...) função social da…