Fraude De Execução

1 ALIENAÇÃO DE BENS DO SÓCIO E A FRAUDE NA EXECUÇÃO Existe a possibilidade legal de que, nas execuções em que a sociedade configure polo passivo, os sócios tenham seus bens pessoais atingidos pela execução. Esta hipótese não se manifesta de maneira automática, pois a sociedade, enquanto pessoa jurídica tem o poder de responder por suas dívidas utilizando-se de seus próprios bens. Somente de modo residual, e nos casos fixados em lei, haverá a responsabilidade solidária do sócio. Isto por…

prazo para o cumprimento da obrigação de entregar o quadro, ordem essa que foi descumprido por PAULO. 2) Que medidas podem ser adotadas pelo advogado de Fernando Arouche em favor de seu cliente? O advogado de FERNANDO poderá usar o princípio da execução específica, ou deve atribuir à opção do credor, na resolução da obrigação em perdas e danos ou até mesmo se desejar receber o quadro de volta com de acordo com o art. 461-A, §1º. O advogado deve fazer um requerimento ao juiz pedindo á…

DA FRAUDE CONTRA CREDORES Código Civil de 2002: arts. 158 a 165 (CC-1916: arts. 106 a 113) 1. Fraude → latim → fraudis → dolo, burla, engano, logração, abuso de confiança. Astúcia ou malícia para enganar alguém, por meio de conduta desleal, mentirosa. 2. Vício social.→ o ato está em conformidade com a vontade dos partícipes. a. Não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. b. A vontade é exteriorizada com a intenção de…

foi doado o imóvel, tramitava 03 ações judiciais contra Sylvio Carlos. Requereram a procedência dos embargos, para julgar insubsistente a apreensão judicial sobre o imóvel, por tratar-se de bem de família, impenhorável; pela inocorrência de fraude à execução; pela indivisibilidade do bem de família; pelo não reconhecimento neste processo da declaração de ineficácia procedida em outro processo. Os pedidos supracitados, seria para reduzir a constrição pela penhora à fração ideal de 50% do…

na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio. Para tanto, os embargos de terceiro “são cabíveis sempre que houver ato judicial de constrição de bem ou direito, podendo isto ocorrer em processo de conhecimento, de execução ou cautelar”. “Não importa, destarte, o tipo de processo, o que é importante é definir a possibilidade de a medida ordenada pelo juiz influir sobre o patrimônio alheio, afetando o direito ou a posse sobre bens de estranho à relação…

Rocha, Cleone Alves, Jhonatta patrick, Jordana faria, Kayron Shelton, Luanna natally, Luanne Maria, paulo Cesar, Pedro Benicio e Taís Oliveira. Docente: Alessandra Marques da S. moulin Disciplina: Direito civil I Tema: Lesão, Fraude contra credores, Ação paulitana, Fraude a Execução. Lesão • É o Prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela urgente necessidade ou inexperiência de uma das partes (…

Os bens alienados em fraude contra credores são passiveis de penhora? RESPOSTA: são passíveis de penhora, pois tais bens foram transferidos para a esfera patrimonial de outrem. 2 – Em relação as transmissões onerosas, o que os credores terão de provar para anulá-las ? RESPOSTA: Que a alienação reduziu o devedor à insolvência; e a ma fé do terceiro adquirente. Fraude contra Credores Esta é uma modalidade fraudulenta de bens; Entende grande parte da doutrina que a fraude contra…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Direito Processual Civil “Princípio da boa-fé e a sua tutela no processo de execução” CAMILA SILVA PATO BRANCO – PR 2011 O princípio da boa-fé processual é extremamente importante no processo de execução. O direito civil traz, expressamente, a boa-fé como base de seus artigos, devido a isso é certo que o processo civil também deve seguir a mesma linha, impondo às partes um comportamento ético e correto, sob

Direito Processual Civil III - Execução Aula 3 e 4 FICHAMENTO DE SALA DE AULA Professora Luciene Chagas Ficha nº Assunto Comentário Aula (ver art. 591, CPC) Obs: Como a TJE incide sobre o patrimônio do devedor, o melhor entendimento é que ele não perderá a livre disponibilidade dos seus bens, ou seja, o seu patrimônio não fica fora do seu poder de disponibilidade. Assim, ele poderá se desfazer de seus bens desde que haja um ponto de equilíbrio entre a…

Títulos executivos judiciais e extrajudiciais A principal distinção entre os títulos é a referente a sua origem. O CPC enumera quais são os títulos judiciais no art. 475-N, e os extrajudiciais, no art. 585. O procedimento da execução fundada nos primeiros vem estabelecido nos arts. 475-I e ss., e o da fundada nos segundos, no Livro II, do CPC. “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de…