Fase De Cumprimento De Sentença

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARY MOREIRA LISBOA NETO TEIXEIRA DE FREITAS/BAHIA 2013 ARY MOREIRA LISBOA NETO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado ao Curso de Pós-graduação lato sensu TeleVirtual…

como tema o cumprimento de sentença: necessidade ou não de intimação do devedor para cumprimento voluntario da obrigação. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido pela execução no decorrer dos tempos, verificando a sua importância para o momento atual. Diante disto, se verificará a importância da intimação do devedor para…

por uma sentença arbitral, estrangeira, penal condenatória transitada em julgado, condenatória de alimentos ou que reconhecer a obrigação da Fazenda Pública de pagar soma em dinheiro. Todos os demais títulos judiciais são cobrados em uma simples fase de cumprimento de sentença acrescentada no processo de conhecimento. Já no NCPC, só precisarão da ação autônoma de execução os seguintes documentos: títulos executivos extrajudiciais, a sentença arbitral, a sentença estrangeira e a sentença…

judicial ou extrajudicial. As Leis nº 11.232/05 e 11.382/06 trouxeram grandes modificações ao procedimento, unificando-o. Existiam dois processos: um de conhecimento e um de execução. O segundo foi transformado em uma fase do processo de conhecimento, chamada de fase de cumprimento de sentença e o processo também ganhou um novo nome, sendo chamado de processo sincrético. Apesar de a modificação ter ocorrido mais em nomenclatura do que em estrutura, pois quase tudo aquilo que era…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Um dos pontos mais importantes da reforma foi a introdução da nova sistemática do cumprimento de sentença. Com o advento da nova lei, a atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa…

Uberlândia / MG 2014 1º) Para que serve a liquidação de sentença? Para determinar o valor devido, em situação em que a própria sentença não tenha em seu bojo o valor devido ou dependa de quantificação futura. Art. 475-A – CPC. A liquidação se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda, nada além do quantum debeatur. Segundo Amaral Santos. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais? - Por cálculos: Quando depende

qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o numero em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha inicio a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença. Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao…

de fato e direito que a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos poupadores da poupança cuja o percentual é de 42,72% referente as perdas da época e demais correções. A presente foi recebida como liquidação de sentença, devendo esta ser feita por artigos e determinando a citação do réu para…

PROCEDIMENTO E FORMA PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – ARTIGO 475-J DA LEI 11.232/05. DORIVAL RENATO PAVAN1 Sumário: 1. Delimitação do tema. 2. Necessidade de requerimento do credor para ter início a fase de cumprimento da sentença. 3. Momento processual adequado para que tenha início a nova fase processual criada pela Lei 11.232/05. 4. Necessidade de intimação pessoal do devedor. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. Delimitação do tema. Com

RAZÕES RECURSAIS PROCESSO DE ORIGEM Nº. 00000000000000000000000 VARA DE ORIGEM: 74ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVANTE: JÁ SEI AGRAVADO: EU EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES I. DA TEMPESTIVIDADE A procuradora do agravante foi intimada da decisão recorrida no dia 28/05/2014, conforme cópia da publicação do Diário da Justiça