Fase De Cumprimento De Sentença

Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO REGIME INICIAL Fechado Art. 34 > 8 anos Semi Aberto Art. 35 Não reincidente > 4…

III EXECUÇÕES PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO EM GERAL 1.1. FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O processo de execução consiste no provimento judicial, em sub-rogação do Estado-Juiz no lugar do credor, que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título extrajudicial, de forma imediata ou progressiva, imputando bens à satisfação do crédito do exequente. Assim, propicia ao credor aquilo que, naturalmente, o devedor não cumpriu da obrigação. “A execução tem…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 15.247 Agravo de instrumento n° 0093774-07.2011 Agravantes: Cabines 5f Funilaria e Peças para Caminhões Ltda. e outros Agravado: Banco do Brasil S/A Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - impugnação - penhora - garagem que possui matrícula própria - inviabilidade de alienação em hasta pública - restrições imposta pela convenção de condomínio e pela Lei n° 4.864/65 - impenhorabilidade reconhecida -…

lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública em cartório e na internet. 2- Fica suprimido o procedimento sumário. 3- Além dos honorários de sucumbência estabelecidos na sentença, serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 4- Quando for parte vencida a Fazenda Pública, serão arbitrados honorários de sucumbência em percentuais…

ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se regressão progressão conversão detração remissão 2a Questão (Ref.: 201308796827) Pontos: 1,0 / 1,0 Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal…

Natureza Jurídica …............................................ pág. 05 III.III- Principais Características ….................................... pág. 06 III.IV- Dos Embargos Opostos pela Fazenda Pública ….. pág. 07 IV- Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença................. pág. 09 IV.I- Da Definição ….......................................................... pág. 09 IV.II- Da Natureza Jurídica …............................................ pág. 10 IV.III- Principais…

fulcro no artigo 475-L, V do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, mediante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE 1- Da Tempestividade Informa a impugnante que a presente peça é tempestiva em considerando a data publicação da intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e a data da oferta da presente. 1-Breve Relato dos Fatos Na fase de conhecimento, a ELETROBRAS foi condenada a corrigir os…

Comissão da Advocacia Municipalista. Direito Processual Civil III- Execuções Liquidação de sentença Conforme mencionado anteriormente, para executar um titulo executivo deve haver inicialmente o inadimplemento do devedor (580 do CPC/ 786 do NCPC) e que este seja liquido, certo e exigível (art. 586 do CPC/ 786 do NCPC). Contudo, haverá situações que o titulo executivo não será liquido a exemplo da sentença ilíquida (art. 459, paragrafo único do CPC / 509 do NCPC ) ou havendo pedido…

prazo de cinco dias as apresente ou conteste a ação. Caso o réu preste as contas, o autor terá cinco dias para se manifestar, momento em que, se houver necessidade, serão produzidas provas, sejam periciais ou orais, proferindo, assim, o juiz, a sentença. Caso o réu não conteste ou não negue a obrigação de prestar contas, verificar-se-á o julgamento antecipado da lide em que, se procedente a ação, o juiz condenará o réu a prestá-las no prazo de 48 horas, sob pena de ocorrer a preclusão…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e