Exigencias Legais Para O Contrato Social

Com a nova mudança, o Gestor Público passa a considerar a necessidade da elaboração de contratos administrativos que incentivem o desenvolvimento sustentável. Apesar do poder discricionário da Administração Pública relativos à satisfação dos interesses sociais, a aplicabilidade das normas jurídicas quanto à inclusão de critérios sócio-ambientais, devem ser consideradas por ocasião da elaboração dos contratos públicos. Embora a Lei de Licitação seja norma geral, o certame…

merece prosperar o presente auto de infração. A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. Pois vejamos: Na cidade de Jataí, a empresa está com suas funções paradas, desde dezembro de 2011, por esse motivo impossível contratar algum funcionário para trabalhar…

....7 4.1 Escolha do nome da empresa ...............................................................................7 4.2 Lei de Zoneamento ................................................................................................7 4.3 Contrato Social ......................................................................................................7 4.4 Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ...................................................8 4.5 Receita Federal .............

trabalhadores que não optaram pelo FGTS até 05/10/88, ou optaram pelo FGTS, mas têm tempo anterior ao da opção. Para que o empregado recebesse a indenização era preciso preencher todos os seguintes requisitos: mais de 12 meses de vinculo empregatício; contrato por prazo indeterminado; rescisão sem justa causa ou indireta; não ser optante pelo regime de FGTS. A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO era calculada pela quantidade de anos trabalhados multiplicados pelo salário do empregado. …

DA FORÇA AÉREA, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo maior oferta, nas condições previstas neste instrumento convocatório e no termo de contrato. Esta licitação é regida integralmente pelas disposições da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, decreto n.º 84.905, 14 de julho de…

em situação de risco, podendo gerar multas ou ainda a anulação de atos. Dessa forma é importante criar um roteiro dos deveres a serem cumpridos, dos documentos a serem preenchidos e das obrigações legais a serem realizadas. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: É o documento utilizado pelo trabalhador para ser registrado pelo empregador. Deve constar os dados de identificação do empregador e as informações básicas da contratação ( cargos, data de…

tipo Menor preço, por item, para contratação de jurídica como Instrutor de Música, atendida pela seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social, 10.13 – Fundo Municipal de Assistência de Assistência Social FM, 0824400102.058000 – Manutenção dos programas do Fundo Municipal de Assistência Social, 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Para recebimento dos envelopes nº 1 e 2, credenciamento dos representantes, abertura e…

8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de…

FEDERAL COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) - CTLICON RELATÓRIO FINAL Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.” Presidente:…

Normas Técnicas) deu-nos sustentação inicial. Compreendemos que aos mais desavisados, texto legal e texto jurídico poderiam ser sinônimos, visto que durante o processo de pesquisa notei que alguns artigos sobre o assunto dão margem à interpretação equivocada, por parecerem tratar-se do mesmo assunto. No entanto, há uma diferença no viés de seus objetivos. Enquanto um trata das Normas positivadas (texto legal) o outro trata do mecanismo de interpretação e argumentação do direito…