Exigências para o funcionamento de um estabelecimento de serviços veterinários.

Exigências para o funcionamento de um estabelecimento de serviços veterinários. 2013 Para o funcionamento legal de um estabelecimento de serviços veterinário tendo como responsável técnico Medico Veterinário é necessário: Constituição da empresa (CNPJ – contrato social); documentação fiscal de liberação do município para exercício do ramo e local respectivo – uso do solo (Alvará de licença para funcionamento); relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico; habilitação legal do responsável técnico expedida pelo conselho regional de Medicina Veterinária; Os estabelecimentos deverão manter comprovação da Anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo conselho regional de medicina veterinária; documentação que comprove a adequação sanitária do estabelecimento (Alvará ou licença sanitária) legalizado pelo conselho regional de Medicina Veterinária; quando necessitarem de responsável técnico Médico Veterinário para funcionamento do estabelecimento. Para os estabelecimentos recomenda-se que sejam instalados em localização conveniente, sob aspectos sanitários com instalações e acesso independentes e equipamentos com requisitos técnicos de acordo com especificidades. Exigências para apresentação de projetos arquitetônicos, o município poderá estabelecer exigências para apresentação de projetos arquitetônico e memorial descritivo para avaliação e aprovação da vigilância sanitária para todos os estabelecimentos principalmente os

insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa. II - construir, instalar ou fazer…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO GRANDE ABC – UNIABC EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO Amanda Gouveia – RA 6451316393 Ana Carolina de Almeida Machado – RA 6238200462 Fernanda Azevedo Almeida – RA 6621379366 Natália Augusto da Costa Santos – 6438527496 Sara Amaral – 6617358479 SANTO ANDRÉ 2013 AMANDA GOUVEIA – RA 6451316393 ANA CAROLINA DE ALMEIDA MACHADO – RA 6238200462 FERNANDA AZEVEDO ALMEIDA – RA 6621379366 NATALIA AUGUSTO…

CFMV determina novos critérios para funcionamento de estabelecimentos veterinários O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou em 31 de janeiro de 2013, a Resolução n° 1.015, que define alguns novos critérios para o funcionamento de estabelecimentos veterinários como hospitais, clínicas e consultórios. [pic] fevereiro 1, 2013 O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou em 31 de janeiro de 2013, a Resolução n° 1.015, que define alguns novos critérios para…

Orientações sobre autorização de funcionamento e licença inicial estadual referentes à fabricação de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária COSMÉTICOS – PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITARIA Produtos de risco 1 Fabricar e comercializar cosméticos é preciso seguir as exigências abaixo: 1º Dar entrada no PROCESSO DE VISTA EM PLANTA junto ao Estado – Resolução 2563/04. Este procedimento é feito no setor de protocolo no prédio da ANVISA, situado na Rua México, Nº 128 –…

DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1° - Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art. 2° - Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de…

nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A instalação, o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas e de …

instituições fiscalizadoras das farmácias, drogarias e demais empresas do ramo. Aspectos da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 A Lei 3.820 assim dispõe: Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes: g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal. Da leitura da alínea citada, apreende-se que cabe ao Conselho Regional de Farmácia - CRF definir o âmbito de…

Vigilancia sanitaria – Moradia Atraves da vigilancia sanitaria na divisão de Arquitetura e engenharia obtivemos as seguintes informações dadas pelo diretor da divisao Dr. Lauro Nascimento que é o responsável pela fiscalização nos estabelecimentos comerciais, ambulatoriais e residenciais. A abertura e a construção de cada um desses é de interesse da vigilância sanitária, pois para permanecer em funcionamento ele deve estar de acordo com as regras impostas pela ANVISA. Caso haja alguma…

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DELIBERAÇÃO CEE Nº 316, de 30 de março de 2010 Fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, em todos os níveis e modalidades, e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,…