exigibilidade do crédito tributário

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Resposta: Sim, as normas que regulam a “suspensão de exigibilidade do crédito tributário” são de reserva complementar, onde somente a Lei pode especificar os casos em que acontece em razão do sistema tributário nacional ser uma matéria constitucional que se baseia em princípios gerais impositivos a todos os entes federativos. O fundamento constitucional para esta matéria específica encontra-se entabulado nos artigos 146 e 146 – A da Constituição Federal. O rol do artigo 151 do CTN é um rol taxativo, que foi ampliado pela Lei Complementar nº. 104/2001 abrigando um rol de hipóteses taxativo, no qual apenas as hipóteses previstas neste artigo são capazes de impedir temporariamente o sujeito passivo de cobrar um crédito do qual é titular, de acordo com o artigo 111, I do CTN sua interpretação é restritiva e de forma literal observando a necessária segurança jurídica. Corroborando com este entendimento temos: STJ-251280)

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL) Karyne Amorim Recife, agosto de 2011. QUESTÕES 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

I- Discorra sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a diferença dos seus efeitos, conforme essas causas ocorram antes ou depois do lançamento. Como é sabido, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, podendo ser suspenso (art. 151, CTN), extinto (art. 156, CTN) e excluído (art. 175, CTN). É importante observar que o crédito tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando…

administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 35 – O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (vide Anexo I). Resposta – O artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 dispõe que da decisão prolatada em instância prima contra o impugnante caberá recurso voluntário,…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . SEMINÁRIO V I – IPI E IOF. QUESTÕES: 1Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS - SERVIÇOS. Hipótese: Critério Material: Prestação de serviços de comunicação; operações relativas à circulação de mercadorias; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; operação de importação de mercadorias do exterior; serviços de transporte e comunicação cuja prestação se inicia no exterior. Critério…

MÓDULO - Exigibilidade do Crédito Tributário. SEMINÁRIO I – Procedimento Administrativo Fiscal. Data: 05.03.2013 Caderno de respostas 1- A mera observação do disposto no art. 33 DO Decreto nº. 70.235 de 1972 nos faz perceber que no recurso interposto, recairá o efeito suspensivo, no prazo de trinta dias após a ciência da decisão a ser recorrida. Apesar da ressalva quanto ao prazo, somente a segunda instância poderá se manifestar acerca do prazo, pois sua arguição é matéria de…

uma liberdade relativa para formular conceitos. Não pode, entretanto, formular arbitrariamente um conceito de renda ou de proventos. Em consonância com o supracitado, é o entendimento de Hugo de Brito Machado que preconiza, ipsis litteris: Entender que o legislador é inteiramente livre para fixar o conceito de renda e de proventos importa deixar sem qualquer significação o preceito constitucional respectivo. A Constituição, ao atribuir competência tributária à União, alude a renda e…

RESPOSTAS: 1 - Por exigibilidade do crédito tributário havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isto só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à formalização da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. A suspensão da exigibilidade produz alguns efeitos como: O primeiro é impedir os procedimentos de cobrança, e especial o ajuizamento da execução fiscal, ou ainda, caso já…

BACHARELADO EM DIREITO MARTA FERREIRA DA SILVEIRA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca quais são as…