Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de o Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIP I, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquot a 0 (zero) ou como não-tributados. § 1 O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IP I referidos no caput deste artigo. § 2 Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladament e, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelament o anterior, não integralmente quitado, aind a que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II – os débitos relativos ao aproveit amento indevido de crédito de IP I referido no caput deste artigo; III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,…

modalidade de uma entidade, conforme as Leis Nacional e internacional em consonância com as normas em cada país, neste caso todas as entidades em que cumpri tanto as Leis como as normas em vigor. Palavras-chave: Contabilidade 1. Entidade 2. Sindicato 3. Rural 4. LISTA DE TABELAS DEMONSTRAÇÃO SUPERAVIT OU DÉFICIT DO EXERCÍCIO 12 Das Atividades Operacionais 15 Das Atividades de Investimentos 15 Das Atividades de Financiamentos 15 Dos Recursos de…

gerenciamento de obras e junto à prefeitura, ocupando cargos de gerente e assessor. Atua como perito judicial na justiça civil e do trabalho e como assistente técnico junto aos escritórios de advocacias. É especialista nos cálculos judiciais, principalmente da área civil. Ministra aula de contabilidade, economia e administração financeira, com grau de especialização em disciplinas especificas, tais como contabilidade pública, perícia contábil, contabilidade aplicada a construção civil,…

Histórico Corrigido 48 3.1.1.5.3 Inventário Periódico - Apuração Do CMV 48 3.1.1.5.4 Inventário Permanente 49 3.1.1.5.5 Métodos de Avaliação de Estoques 51 3.1.2 Passivo e Patrimônio Líquido - Definição e Critérios de Avaliação E Mensuração 52 3.1.2.1 Passivo (Exigibilidades) 52 3.1.2.1.1 Outras Classificações do Passivo 53 3.1.2.2 Patrimônios Líquidos 53 3.1.2.2.1 Definição de Patrimônio Líquido 53 3.1.2.2.2 Teorias do Patrimônio Líquido 53 3.2 Contas de Resultado: Receitas,…

11 Demonstrações Contábeis: Aspectos Práticos – Elaboração e Apresentação conceitual de acordo com o IFRS Conselho Regional de Contabilidade do Paraná Princípios de Cont abilidade Atualmente existem inúmeras normas técnicas de contabilidade a serem obrigatoriamente observadas , no processo de elaboração da Escrituração C ontábil e no prep aro das Demonstrações Contábeis; contudo , vale ressaltar que os Princípios de Contabilid ade preexistem às normas , além de constituírem a…

................................... 10 1.4 Acidente do Trabalho – Lei nº 8213 ..................................................................... 12 1.4.1 Considera-se Acidente do Trabalho – Art. 20 da Lei nº 8.213 .......................... 14 1.4.2 Não é considerado como doença do trabalho – Art. 20, § 1º da Lei nº 8.213 . 16 1.4.3 Equiparam-se ao Acidente do Trabalho – Art. 21 da Lei nº 8.213 .................... 17 1.4.4 Comunicação do Acidente - CAT – Art. 22 da Lei nº 8.213…

Universidade de Brasília – UnB Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais – CCA Contabilidade de Instituições Financeiras Capítulo 1 ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Livro Base: Contabilidade de Instituições Financeiras Jorge Katsumi Niyama Amaro L. Oliveira Gomes Objetivos: 1 Relatar o contexto histórico do Sistema Financeiro Nacional – SFN 2 Apresentar a estrutura do Sistema Financeiro Nacional 3 Descrever os órgãos normativos 4 Expor os tipos de instituições…

do Direito Tributário tem princípios (anterioridade, irretroatividade tributária, estrita legalidade tributária, não confisco etc.) e institutos (lançamento, fato gerador, sujeito ativo etc.) próprios e isso o torna autônomo, sem, contudo, dar-lhe independência total dos outros ramos do Direito, conforme se depreende do conceito visto anteriormente. Embora seja um instituto de Direito Tributário, o lançamento (art. 142 do CTN) deve ser estudado e entendido por estudiosos de outros ramos…

Compras: 0,00 Abatimentos s/ Compras: 0,00 Estoque final = 210.600,00 CMV = (280.000 + 120.500) – 210.600 = 189.900 Lucro Bruto: L.B = Venda de Mercadoria: 600.000 CMV: 189.900 Despesas de Venda: - Devolução de vendas: 5.900 - Abatimentos s/ vendas: 5.670 L.B = 600.000 – 189.900 – 5.900 – 5.670 = 398.530 Lucro Líquido: L.L = Lucro Bruto: 398.530 Impostos sobre venda: 72.000 L.L = 398.530 – 72.000 = 326.530 Passo…

TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ................................................................................................. 15 AULA 6: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA E O PARCELAMENTO…