Exigencias Para O Funcionamento De Um Estabelecimento De

Alvará de Funcionamento É o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades no município, e é exigido em conformidade com a Lei 8.767/2005, e restrições estabelecidas pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei 8.836/2006 e Plano Diretor Participativo, Lei 8.696/2004 e as Leis 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 – Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais, excluindo-se sua emissão para atividades de autônomos, ambulantes e pontos de contato. Agora é possível obter

Schlittler, mas não obteve retorno das ligações. Fonte: Jornal Cidade LEI Nº 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007 (Projeto de Lei nº 243/07, do Vereador Roberto Tripoli - PV) Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,…

Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa…

gestor e farmaceutica ● ● ● Como funciona a contratação do farmacêuti co A contratação de um farmaceutico para o devido estabelecimento e de suma importante de acordo com o art. 15 da Lei 5.991/73 determina que toda farmácia ou drogaria deverá ter, obrigatoriamente, assistência de um farmacêutico. Uma drogaria, multada pelo Conselho Regional de Farmácia por não cumprir esta exigência, embargou a execução fiscal, e a sentença (transcrita a seguir) desconstituiu a multa. A…

Constituição Federal de 1988, art. 30 inciso II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Jurisprudência - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CARGO NO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROVA ESCRITA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA DE 50% PARA O CANDIDATO PASSAR À FASE SEGUINTE, DA ELEIÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO "WRIT". TODAVIA,…

conta própria (sem sócios) e que prestam| |serviços ou realizam vendas sem uma estrutura física (estabelecimento) adequada para exercer suas atividades, e que, portanto, | |descaracteriza a “atividade econômica organizada”, conforme previsto no artigo 966 do Código Civil. Desta forma, o eletricista, | |a manicure, o pintor de residências, que atuam por conta própria e que não possuem estabelecimento organizado (ponto comercial) | |para prestar seus serviços, podem optar por ser…

legislação Art. 1º - É obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as edificações e estabelecimentos existentes, em construção e a construir, excetuados os prédios unifamiliares e os exclusivamente residenciais até 4 pavimentos com o máximo de duas economias por pavimento, tendo entre piso e forro de concreto armado. § 1º - A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio obriga a exigência de extintor, independentemente do número de pavimentos. § 2 - A…

horário de funcionamento do estabelecimento. As farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos devem manter durante todo o tempo em que estiver em funcionamento apresença de um farmacêutico devidamente capacitado e registrado junto aos órgãos responsáveis de fiscalização. Não é permitido que estes estabelecimentos funcionem sem a supervisão técnica de um farmacêutico. Ex: um proprietário de drogaria paga a um certo farmacêutico para assinar como responsável técnico de seu…

2. LEGISLAÇÃO Para a abertura de uma nova empresa, é necessário e indispensável que o empreendedor solicite às autoridades fiscais informações atualizadas sobre exigências e requisitos legais para a regularização da pessoa jurídica e a exploração da atividade econômica. As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas junto às autoridades fiscais e junto ao contador ou contabilista responsável pela escrita fiscal. Os tipos de licenças necessárias para abrir um…

Alvará de Funcionamento DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas