Exigencias Para O Funcionamento De Um Estabelecimento De

LABORATORY JOÃO VICENTE ROLIM DE MOURA; CLEONICE MARIA MICHELON *UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC Resumo: O crescimento da preocupação com a qualidade de produtos e serviços acabou refletindo em novas exigências, portarias e resoluções que definem os requisitos para o funcionamento dos laboratórios clínicos e postos de coleta laboratorial públicos ou privados que realizam atividades na área de análises clínicas, patologia clínica e citologia. O objetivo deste estudo foi a…

Licenciamento e Procedimentos de Fiscalização Seção I – Disposições Gerais art. 5 a 08 Subseção I- Do Alvará de Autorização de Uso art. 9 e 10 Subseção II - Do Alvará de Permissão de Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de Polícia art. 17 e 18 Seção III – Procedimentos Administrativos art. 19 a 32 Subseção I - Recursos Administrativos art. 33 a 38 Capítulo III - Do…

Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de sociedade limitada e o seu enquadramento como…

Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME)…

Exigências legais específicas Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a sua produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço

requer uma análise do mercado, onde devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reunimos informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeo, cursos, dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade e levantamento de dados sobre o perfil da localidade selecionada para estabelecer seu negócio, no…

atrelada à situação trabalhista dos pais, nem ao nível de instrução, religião, opinião política ou orientação sexual. Ela é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a…

Endereço/Local escolhido permite este Negócio: Verificar se o local é compatível com o ramo de atividade da empresa. A escolha do local de instalação deve ser feito após uma minuciosa análise de mercado. Passada essa fase fundamental, parte-se para as exigências legais, sendo que alguns cuidados devem ser tomados: Escolher um local adequado para a exploração do negócio, tais como: localização, movimento de pessoas, energia elétrica, telefonia, risco de enchentes, estacionamento,…

A RDC 44/2009 estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Segundo a mesma, Boas Práticas Farmacêuticas o conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados em farmácias e drogarias, com o…

danos. 1.2.1.Estes objetivos são a1cançados através de exigências mínimas quanto a localização, arranjo físico e construção dos edifícios, bem como, sistema de combate a incêndio que possam ser utilizados pelos ocupantes de uma edificação. 1.3. APLICAÇÃO Estas Especificações se aplicam a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou amp1iação, e mudança de ocupação de edificações já existentes. 1.3.1. Ficam isentas das exigências destas Especificações as edificações…