EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

 EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Consiste na expectativa de um comportamento desejado pelo direito. Somente haverá exigibilidade de conduta diversa quando a coletividade podia esperar do sujeito que atuasse de outra forma ( da forma correta). OBS¹ - Aqueles que podiam e deviam ( tinham condições) de agir de outra forma ( forma correta) e assim não fizeram são passíveis de censura penal, a contrário senso (sentido contrário) aqueles que diante do caso concreto, não possuíam outra opção se não as de agir de determinada forma ( forma indesejada pelo direito) não são passíveis de juízo de censurabilidade que é a culpabilidade. OBS² - Nesse contexto de não possuir outra opção é que se encaixa a Coação Moral Irresistível e a Obediência Hierárquica, na medida em que as mesmas quando presentes retiram da pessoa a possibilidade de agir de acordo com seu livre arbítrio.  COAÇÃO - Coator ( quem pratica) - Coato ( quem reage a coação) A) Física – Consiste no emprego de força física. Conseqüência Jurídica – Exclui a conduta na medida que vicia o comportamento do agente eliminando-lhe a vontade. B) Moral – Consiste no emprego de grave ameaça ( promessa de mal grave e injusto) B¹ - Irresistível – É aquela na qual o coato não tem condições de resistir. Conseqüência Jurídica – Exclui a exigibilidade de conduta diversa e conseqüentemente a culpabiliadde. B²) Resistivel - É aquela na qual o coato possui condições de resistir. Conseqüência Jurídica –…

Mayra Fernandes da Silva A exigibilidade de conduta diversa é um dos pressupostos da culpabilidade, em que, só devem ser punidos os comportamentos que poderiam ser evitados. Porém, quando não há maneira de se determinar este pressuposto, o agente não pode ser incriminado, visto que, em determinadas situações onde não são exigidos comportamento diverso, não há que se falar em reprovabilidade por parte desse. Logo, parte da corrente tripartida, entende que pode haver conduta típica,…

Exigibilidade de conduta diversa Conceito Este conceito é muito amplo e abrange até mesmo as duas situações anteriormente colocadas- imputabilidade e potencial consciência sobre a ilicitude do fato- que tem como finalidade precípua afastar a culpabilidade do agente. Se o agente era inimputável , pois ao tempo da ação ou omissão era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se lhe podia exigir uma conduta…

de proibição) - Direto: agente realiza conduta proibida por desconhecer a lei, conhecê-la mal ou não compreender seu verdadeiro âmbito de incidência - Indireto (erro de permissão): suposição errônea sobre uma causa de justificação – aspecto jurídico (diferente da descriminante, em que ocorre uma suposição fática errônea sobre uma causa de justificação) - Mandamental: recai sobre uma norma que manda fazer (delitos omissivos) - Erro inevitável ou invencível ou escusável:…

de Ilicitude 1.5 Exigibilidade de Conduta Diversa Direito Penal 2 Princípio da Culpabilidade Nullum crimen sine culpa = Não existe crime sem culpa Conceito “A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. É um fenômeno individual: o juízo de reprovabilidade (culpabilidade), elaborado pelo juiz, recai sobre o sujeito imputável que, podendo agir de maneira diversa, tinha condições de…

caracterizada pelo nexo causal entre conduta e resultada e chamava-se de responsabilidade objetiva, mas com o passar do tempo o com estudos nessa matéria a respeito desse tema, hoje a culpabilidade se apresenta com outros elementos como: a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta diversa todos esses pontos estão na responsabilidade subjetiva do agente. A culpabilidade é de extrema importância para o Direito Penal, pois ela funciona como…

personalidade, antecedentes, conduta social e dos motivos que o levaram à infração penal. Culpabilidade do fato: Adotada pela maioria da doutrina. Aqui a censura deve recair sobre o fato praticado pelo agente, isto é, sobre o comportamento humano. A reprovação se estabelece em função da gravidade do crime praticado, de acordo com a exteriorização da vontade humana, por meio de uma ação de omissão. Podemos chamar de grau de culpabilidade uma fase posterior, relativa à dosagem da…

Trabalho de Direito Penal Nomes: Pedro de Almeida Abrahão Luiz Gustavo Ribeiro Sumário 1. Introdução 2. Origem 3. Exigibilidade de conduta diversa 4. Estado de necessidade exculpante 5. Coação moral irresistível 6. Obediência hierárquica 7. Impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade 8. Causas Supralegais de Exclusão de Culpabilidade 9. Reprovação social Introdução A exigibilidade de conduta diversa é um dos pressupostos da culpabilidade, em…

CULPABILIDADE É o terceiro elemento do crime. (Fato típico, antijurídico e culpável). É o juízo de reprovabilidade pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. É a censura que recai sobre a conduta típica e ilícita. Fundamenta-se na idéia de que o homem é diferente um do outro, cada ser humano tem suas peculiaridades, de forma que não existe um ser humano igual ao outro. O comportamento de um ser humano, diante de uma situação, pode ser diferente da…

requisitos como a capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme a norma. Na ausência de algum desses requisitos pode impedir a aplicação de uma sanção penal. Em segundo lugar tem a culpabilidade como elemento da determinação ou medição de pena, limita a pena dada ao sujeito, impede que a pena imposta seja além da prevista na norma. E em terceiro lugar tem a culpabilidade como delimitador e identificador da responsabilidade individual, assegura…