Exigibilidade De Conduta Diversa

o direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Embora diversas vezes citada pelo Código Penal, é desprovido de conceito e funções pré-estabelecidas, missão que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência, o que justifica a ausência de uniformidade de entendimentos e a existência de diversas teorias acerca da Culpabilidade. A Culpabilidade acompanha a evolução humana e até chegar a atual concepção, de…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE O Código Penal Brasileiro contempla algumas situações em que o agente apesar de ter cometido um crime, não responde pelo mesmo. Ou seja, é isento de pena tendo em vista alguma excludente de culpabilidade. Essa excludente pode dizer respeito a um afastamento quanto a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa. Mais especificamente considerando o afastamento

e não sobre uma conduta de vida individual (culpabilidade de caráter ou de autor). Nessa mesma acepção, Bitencourt remete a um triplo sentido ao conceito de culpabilidade. Em primeiro lugar, culpabilidade como fundamento da pena, referindo-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, exigindo-se a presença de uma série de requisitos, tais como capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta. A…

consecução desses fins. Para o finalismo de Welzel, a culpabilidade possui os seguintes elementos normativos: a) Imputabilidade; b) Potencial consciência sobre a ilicitude do fato; c) Exigibilidade da conduta diversa. 1. IMPUTABILIDADE A imputabilidade pode ser definida pela atribuição legítima de culpa ao agente da conduta ilícita, tendo-se como pressupostos obrigatórios para a capacidade da culpabilidade dois elementos: um intelectual, conceituado como “a capacidade de entender…

IMPUTABILIDADE6 POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ANTIJURIDICIDADE6 DA EXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA6 ERRO DE PROIBIÇÃO7 CONCLUSÃO8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS9 INTRODUÇÃO O crime é um fato típico, antijurídico e culpável. O fato típico está caracterizado pela subsunção do ato concreto ao ordenamento jurídico penal. A antijuridicidade é caracterizada por ser determinada conduta contrária ao Direito. A culpabilidade é o juízo de reprovação que a conduta humana provoca no ambiente…

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Monografia apresentada pela acadêmica EMANUELA RODRIGUES MARTINS, ao Curso de Direito, e aprovada com a nota 10, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Jéferson Botelho Pereira. Acima do direito formal, da legalidade estricta, existe um direito, mais positivo do que esse, porque é, a um tempo, mais legítimo e mais forte o direito que resulta do…

Inimputabilidade por Imaturidade Natural...........................07 1.4.3 Potencial Consciência do Ilícito..........................................07 1.4.4 Exigibilidade de Conduta Diversa.......................................08 1.4.5 Causas Legais de Inexigibilidade de Conduta Diversa......08 2 Concurso de Pessoas 2.1 Conceito...........................................................................................09…

1. Conduta 2. Tipicidade • Crimes materiais (ou causais/ de resultado): o tipo penal contém conduta e resultado naturalístico, e exige a produção deste último para fins de consumação. Por exemplo, crime de homicídio. • Crimes formais (ou de consumação antecipada/ de resultado cortado): O tipo penal contém conduta e resultado naturalístico, mas dispensa este último para consumação. Por exemplo, extorsão mediante sequestro. Aqui surge a ideia de exaurimento. O exaurimento…

direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Embora diversas vezes citada pelo Código Penal vigente, é desguarnecida de conceito e funções pré-estabelecidas, missão que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência, o que justifica a ausência de uniformidade de entendimentos e a existência de diversas teorias acerca da Culpabilidade. A Culpabilidade acompanha a evolução humana e até chegar a atual concepção, de…

CONCEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA A SUBJETIVA A história da culpabilidade revela uma constante evolução, desde os tempos em que bastava o nexo causal entre conduta e resultado até os tempos atuais, em que a culpabilidade tem como elementos: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. PERÍODO PRIMITIVO DO DIREITO PENAL Remonta ao tempo em que o homem ainda vivia reunido em tribos. As regras de comportamento eram desconexas e não…