Culpabilidade - direito penal i

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DIREÇÃO ACADÊMICA

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO PENAL

PROFESSOR: CARLOS SEABRAALUNO: JANAINA JANUARIO DA SILVA



NATAL-RN
JUNHO-2012Conceito
A culpabilidade pode ser conceituada por três sentidos. Primeiramente no sentido da culpabilidade como fundamento da pena, trata-se do fato de ser possível ou não a aplicação da penaao agente do fato típico e antijurídico, nesse conceito na culpabilidade deve conter certos requisitos como a capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme anorma. Na ausência de algum desses requisitos pode impedir a aplicação de uma sanção penal. Em segundo lugar tem a culpabilidade como elemento da determinação ou medição de pena, limita a pena dadaao sujeito, impede que a pena imposta seja além da prevista na norma. E em terceiro lugar tem a culpabilidade como delimitador e identificador da responsabilidade individual, assegura que ninguém serápunido por um resultado imprevisível.
Na visão da teoria finalista o crime é um fato típico e antijurídico e a culpabilidade seria apenas um pressuposto para a aplicação da pena. Oselementos da culpabilidade, na teoria adotada pelo Código Penal são: a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Imputabilidade: capacidade mental de compreendero caráter ilícito do fato (vale dizer, de que o comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com esse entendimento (ou seja, de conter-se).
As causas deinimputabilidade são: a) Menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º;...
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