Aspectos subjetivos da responsabilidade penal dos administradores no âmbito da empresa

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  • Publicado : 17 de março de 2013
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ASPECTOS SUBJETIVOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES NO ÂMBITO DA EMPRESA





Para o Professor Luciano Santos Lopes

ANDRÉ OURIVIO FERNANDES[1]







Sumário: 1 Introdução; 2 O Princípio da Culpabilidade como Critério de Responsabilização; 3 O Dolo e a Culpa como Aferidores da Responsabilidade Penal; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas.



RESUMO:O presente artigo tem o condão de fazer um breve estudo sobre a possibilidade de se atribuir responsabilidade penal aos Sócios e Administradores de Empresas pelos atos por eles praticados, bem como por seus subordinados diretos, onde teriam o dever de impedir a prática de atos previstos em nosso ordenamento jurídico como criminosos e passíveis de sanção.



1 – INTRODUÇÃO



Embora jábastante discutido o tema que iremos tratar, sobre a Responsabilidade Penal dos Administradores de empresas, muitos ainda não perceberam que a responsabilidade dos mesmos, tanto sócios como não sócios, advêm de um dever.



Esse dever decorre da incidência de uma exigência contratual ou de uma norma legal, e está situado no momento da liberdade humana, ou seja, é nesse momento de que o homempode escolher entre cumprir ou não os seus deveres jurídicos.

Por outro lado, a responsabilidade só surge em momento seguinte, embora prevista anteriormente devido ao princípio constitucional da legalidade, ou seja, será questionada em relação ao não cumprimento do dever. Assim, pode-se afirmar que a responsabilidade é um pressuposto para a efetividade da sanção que resulta de uma não prestação.Desta forma, a não prestação de um dever legal ou contratual, irá gerar uma responsabilidade e esta irá ser passível de uma sanção, com isso, podemos afirmar que a sanção é a conseqüência da não prestação.



Com a não prestação, ou seja, com a existência de uma situação na qual alguém deixa de cumprir o seu dever jurídico, aparece ai a questão de saber se este alguém, que descumpriu oseu dever, é responsável.



No nosso entendimento ser responsável é o mesmo que estar juridicamente sujeito à sanção. Com isso, baseado nas idéias do jurista Alemão Klaus Roxin[2], a culpabilidade é apenas a última barreira intransponível para a aplicação da punição, nesse sentido o autor alemão, defende que culpabilidade é apenas o termo final da prevenção, seja ela geral ou especial. Issosignifica que a aferição da culpabilidade é importante apenas para impedir excessos, comportando, porém, a aplicação de penas que não sejam equivalentes à culpa do infrator, mas, sim, inferiores a esta.



Sendo assim, o administrador que está vinculado ao cumprimento de diversos deveres legais e contratuais, a partir do momento em que este não cumpre o seu dever jurídico colocando em risco ounão a empresa e toda uma coletividade, ele deverá ser responsabilizado na medida em que seus atos ocasionaram tal situação, salvo em caso de algum outro requisito objetivo ou subjetivo aplicável ao fato.



Assim, existe a possibilidade de ser o administrador ou os sócios ao mesmo tempo responsáveis e irresponsáveis, o que dependerá do tipo de sanção da qual se pretende aplicar. Com isso,alguém pode estar ao mesmo tempo sujeito a sanção de determinada espécie, e não ser passível de sanção de outra espécie. Em outras palavras, alguém pode ser responsável por outrem, no que diz respeito a sanções cíveis, vale dizer, sanções impostas pelo Direito Civil. Entretanto, ninguém é responsável pelos atos de outrem no que diz respeito a sanções penais, já que é sabido que a responsabilidade ésubjetiva e pessoal no direito penal.



Desta forma, para se saber se alguém é ou não responsável, é necessário que se esclareça previamente de qual responsabilidade se está cogitando, e a perquirição sobre a mesma deve passar pela questão de saber qual o tipo de sanção prevista para o caso.



Com isso, a responsabilidade penal de sócios e de administradores de empresas suscita,...
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