Incendiio

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DECRETO N° 5.672 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.

Regulamenta a Lei nº 1092, de 06 de setembro de 1990 e dá outras providências

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as normas técnicas e critérios básicos à proteção contra incêndio, previstos na Lei nº 1092,de 06 de setembro de 1990, nos termos do anexo a este Decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de outubro de 1990.

MARCELO MIRANDA SOARES Governador

Publicado no D.O.E. nº 2916 de 23 de outubro de 1990.

ESPECIFICAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PROTECÃO CONTRA INCÊNDIOS

CAPÍTULO I

1. FINALIDADE,OBJETIVO E APLICAÇÃO 1.1. FINALIDADE Estas Especificações tem por finalidade fixar os critérios básicos indispensáveis ao fornecimento de uma razoável segurança aos ocupantes de uma edificação. 1.2. OBJETIVO Fornecer um nível razoável de segurança aos ocupantes de uma edificação em caso de incêndio, bem como, minimizar as probabilidades de propagação do fogo para prédios vizinhos e diminuir osdanos. 1.2.1.Estes objetivos são a1cançados através de exigências mínimas quanto a localização, arranjo físico e construção dos edifícios, bem como, sistema de combate a incêndio que possam ser utilizados pelos ocupantes de uma edificação. 1.3. APLICAÇÃO Estas Especificações se aplicam a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou amp1iação, e mudança de ocupação de edificações jáexistentes. 1.3.1. Ficam isentas das exigências destas Especificações as edificações destinadas à residências unifamiliares.

CAPÍTULO II

2.1. DEFINIÇÕES Para efeito destas Especificações, adotar-se as definições abaixo descritas: 2.1.1.Abrigo - compartimento destinado ao acondicionamento de mangueiras e seus acessórios: (Anexo 08) 2.1.2. Afastamentos – são os espaços desocupados suficientespara a separação de riscos, nas dimensões indicadas na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB/IRB). 2.1.3. Agente Extintor - é o produto químico, ou não, utilizado para extinção do fogo. 2.1.4. Antecâmara - é o recinto que antecede a caixa da escada enclausurada à prova de fumaça, podendo ser dos tipos: vestíbulo, terraço ou balcão.

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2.1.5. Armazém de Produtos Acondicionados - áreacoberta, ou não, onde são armazenados recipientes, tais como: tambores, toneis, latas, baldes, etc., que contenham derivados de petróleo ou álcool. 2.1.6. Aspersor - dispositivo utilizado nos chuveiros automáticos ou sob comando para formação de neblina. 2.1.7. Base de Distribuição - instalação com as facilidades necessárias ao recebimento, armazenamento, mistura, embalagens e distribuição de derivadosde petróleo em uma área de mercado específico. 2.1.8. Bomba de Incêndio - aparelho hidráulico especial, destinado a recalcar água no sistema de hidrante. (Anexo 09 e 10). 2.1.9. Bomba "Booster" - aparelho hidráulico especial destinado a suprir deficiência de pressão em uma instalação hidráulica de proteção contra incêndios. 2.1.10. Canalização - rede de canos destinados a conduzir água paraalimentar os hidrantes de combate a incêndio. 2.1.11. Carreta - extintor sobre rodas, com capacidade de no mínimo 20 kg de agente extintor, em um único recipiente. 2.1.12. Compartimentação de Área - isolamento através das paredes resistentes a combustão, portas corta-fogo, destinado a evitar ou reduzir as probabilidades de propagação do fogo. 2.1.13. Câmara de Espuma - dispositivo dotado de selo,destinado a conduzir a espuma para o interior de tanques de armazenamento do tipo teto cônico. (Anexo 12). 2.1.14. Chuveiro Automático - peça dotada de dispositivo sensível à elevação de temperatura e destinada a espargir água sobre a área incendiada, quando acionado pelo aumento de temperatura ambiente. 2.1.15. Demanda - solicitação quantitativa da instalação de hidrantes à fonte de a1imentação....
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