Exigencias Para O Funcionamento De Um Estabelecimento De

LIMPEZA DE FOSSAS ............................................................... Art. 027 a 030 CAPÍTULO VI – DA HIGIENE NAS EDIFICAÇÕES DA ÁREA RURAL................................................... Art. 031 a 033 TITULO II – DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM GERAL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 034 a 035 CAPÍTULO I – DA HIGIENE NO TRANSPORTE E NA COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SEÇÃO I - No Transporte Art. 036 a 040 SEÇÃO II – Na…

proprietário de um estabelecimento na cidade de Palmas. De acordo com o profissional entrevistado, ele recorreu à secretaria de saúde para buscar informações, porém, as informações pertinentes à legalização do centro não foram de fácil acesso. Ao visitar a secretaria municipal pode notar também, empecilhos para a instalação do seu centro de estética, e se deparou com muita burocracia, principalmente devido ao fato de não ter sido fácil encontrar um local que atendesse as exigências…

A medicina veterinária abrange um mercado cada vez mais inovador e tecnológico, buscando profissionais competentes que gostam do que fazem e tem total conhecimento e dinamismo. Todos os estabelecimentos que prestam serviços e/ou comercializam produtos para animais de estimação são obrigados a se submeterem a uma fiscalização dos órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária, CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), entre outros.…

produto; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento; IX - proibição de propaganda; X - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento. IX - proibição de propaganda; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (Redação dada pela…

EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. Alunos: Ana Paula Mendes; Ilana Pestana; Luís Arthur; Wellyma serra. INTRODUCÃO A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera as farmácias comunitárias (farmácias e drogarias) não apenas como estabelecimentos comerciais de venda de medicamentos e produtos para saúde, mas também um importante local para a educação da comunidade, para a promoção do uso racional de medicamentos e como cenário de promoção da saúde…

CIVIL E FIXA DE EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campo Grande APROVA: Art. 1° - Fica obrigatória a existência de bombeiros profissionais civis em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Campo Grande de acordo com o grau de risco explicitado na norma da ABNT NBR 14608 de 29 de novembro de 2007. § 1° - Os…

SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica instituído o Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia: Art. 2 Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras, da higiene pública, do bem estar público da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações entre o Poder Público Municipal e os Municípios. Art. 3 Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir…

instalação de estabelecimentos veterinários | MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovada a Norma Técnica Especial, anexa a este decreto, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos veterinários, determinando as exigências mínimas para este fim, uso de radiações, de drogas, medidas necessárias ao trânsito de animais e do controle de zoonoses. Artigo 2º - Os estabelecimentos…

dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art. 2º - Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as…

As farmácias e drogarias não fogem à regra. Estabelecimentos ligados à saúde necessitam da Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE). Trata-se de uma autorização expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autorizando as Farmácias e Drogarias para o comércio de medicamentos comuns e de controle especial ao público. Antes, porém, é importante saber diferenciar as duas categorias. Farmácia é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais…