Exigências para o funcionamento de um estabelecimento de serviços veterinários.

Exigências para o funcionamento de um estabelecimento de serviços veterinários.

2013

Para o funcionamento legal de um estabelecimento de serviços veterinário tendo como responsável técnico Medico Veterinário é necessário:
Constituição da empresa (CNPJ – contrato social); documentação fiscal de liberação do município para exercício do ramo e local respectivo – uso do solo (Alvará de licença para funcionamento); relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico; habilitação legal do responsável técnico expedida pelo conselho regional de Medicina Veterinária;
Os estabelecimentos deverão manter comprovação da Anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo conselho regional de medicina veterinária; documentação que comprove a adequação sanitária do estabelecimento (Alvará ou licença sanitária) legalizado pelo conselho regional de Medicina Veterinária; quando necessitarem de responsável técnico Médico Veterinário para funcionamento do estabelecimento.
Para os estabelecimentos recomenda-se que sejam instalados em localização conveniente, sob aspectos sanitários com instalações e acesso independentes e equipamentos com requisitos técnicos de acordo com especificidades.
Exigências para apresentação de projetos arquitetônicos, o município poderá estabelecer exigências para apresentação de projetos arquitetônico e memorial descritivo para avaliação e aprovação da vigilância sanitária para todos os estabelecimentos principalmente os que exigem técnico responsável.
Para liberação sanitária dos estabelecimentos são necessárias boas condições higiênico-sanitárias gerais, alvará expedido pelo órgão competente da administração municipal constando o ramo de atividade efetivamente realizado no local, manter a estrutura física e equipamentos compatíveis para desenvolvimento das atividades, os estabelecimentos que possuírem equipamentos de raios-X devem incluir em seus alvarás atividade descrita na CNAE como: serviço de