MODELO DEFESA MINISTÉRIO DO TRABALHO

“Deixar de empregar aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.”

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTETENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIAS

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020412746

XXXX XXXXX XXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede na XXXXX, CEP XXX, na cidade de XXXX-XX, neste ato representada legalmente por seu sócio Sr XXXXX XXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da CI/RG sob o nº XXXX DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXX, Setor XXXl, CEP: xxxxx, XXXX-GO, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar; DEFESA Contra o auto de infração em epigrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor:

I - DOS FATOS:

Em 28/09/2012, foi a requerente autuada (auto em anexo), segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “deixar de empregar aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.” Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o Artigo 429 da Lei 10.097/2000, com base no livro de registro de empregados, notificação feita em 16/05/2012 nº 2749, e a não contratação dos jovens aprendizes.

II - DO MERITO:

Não merece prosperar o presente auto de infração. A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. Pois vejamos: Na cidade de Jataí, a empresa está com suas funções