Exigencias Legais Para O Contrato Social

por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. É em decorrência desse princípio que temos: o concurso e a licitação. Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da impessoalidade. PUBLICIDADE: destina-se, de um lado, à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que não se…

CASO CONCRETO Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Sim. Pois a firma exige o nome de pelo menos 1 dos sócios. No caso da denominação está…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária NOME Jeferson Michel Domingues RA 3715667181 Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na…

A aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 - que institui o pregão como modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns - impede a participação do licitante em procedimentos licitatórios e a celebração de contratos com todas as entidades do respectivo ente estatal, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, implicando seu descredenciamento dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, com extensão a toda a esfera…

Contrato n° 1/2014 - 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Contrato nº 1214/2014 - CPL Contrato que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE .... e a empresa ....., CONTRATAÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DOS ALUNOS DOS PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE, na forma a seguir: ......, com sede na..... n........a do CPF ....., que este subscreve, daqui para frente denominada simplesmente CONTRATANTE e, a empresa C.........…

(PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL) 6 2.3 ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS 7 3 REGIONALIZAÇÃO 8 4 AS NOVAS APLICAÇÕES AO CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO 9 5 Conclusão 10 6 REFERENCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Trataremos de um tema que tem sido debatido em todos os meios de comunicação, haja vista que se trata de aspecto muito presente no nosso quotidiano: as recentes modificações do contrato de emprego doméstico. No dia 03 de abril de 2013 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 72/2013, que…

devida atenção às suas conseqüências e exigências legais - possui o potencial de gerar responsabilidades, dívidas e até mesmo processos falimentares em face da sociedade empresária e dos seus sócios. As principais exigências legais concernentes ao trespasse (venda da sociedade) e os maiores cuidados a serem tomados residem em três específicas áreas do direito: empresarial, tributário e trabalhista. No decorrer deste trabalho, demonstraremos a fundamentação legal destas possíveis…

....................................................................11 CONTRATO SOCIAL – ALT TAB MANUTENÇÃO EM PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. 3 1 INTRODUÇÃO Com objetivo de constituir uma empresa, dois irmãos contratam um profissional contábil para além de dirimir todas as dúvidas em relação a qual tipo de empresa se enquadrar, qual melhor forma de tributação, quais órgãos fiscais se dirigir e quais exigências cumprir, mas para gerenciar também todo o processo de abertura…

I - CONTRATO DE FIANÇA: NOÇÕES GERAIS A conduta do ser humano, por meio da livre e válida manifestação de vontade, decorre na formação dos negócios jurídicos. Nesta manifestação e na concórdia de vontades, surgem os direitos e obrigações entre as partes envolvidas, tendo a própria Lei conferida eficácia à válida manifestação volitiva. Podendo-se dizer então, que, o contrato pode ser determinado como o ajuste ou acordo de duas ou mais vontades, em concordância com o sistema jurídico.…

ASPECTOS LEGAIS Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades. O SEBRAE/RJ, procura contribuir com informações sobre os registros comuns a todas as empresas, informando os órgãos a serem percorridos, bem…