Exigencias Legais Para O Contrato Social

interpessoal, sobrecarga de trabalho e frustração pessoal em relação às funções exercidas na profissão. O ambiente empresarial vem passando, nos últimos anos, por um período de consideráveis modificações e cada vez mais devemos estar atentos as novas exigências dos órgãos do governo para cumprir as normas exigidas em cada setor, e ter plena certeza de que quando abrir um negócio são necessárias várias avaliações tanto sobre o mercado a ser atingido quanto sobre as vantagens do investimento.

de 21 de junho de 1993 por suas alterações posteriores e pelos dispositivos constitucionais aplicáveis, considerados os princípios norteadores da administração pública brasileira, observadas as disposições constantes deste edital e da Minuta de Contrato, normas e orientações que as proponentes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente. 2 – OBJETO 2.1. - Contratação de Instituição Financeira oficial ou privada para a prestação de serviços bancários abrangendo o

Ituverava – SP – CEP 14500-000 Fone: (0**16) 3830-7000 – Fax: (0**16) 3839 7977 licitacaoituverava@gmail.com 3 - 51 Prefeitura Municipal de Ituverava/SP PREGÃO PRESENCIAL N.º 65/2013 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 108/2013. 1. EMBASAMENTO LEGAL: 1.1. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições das Leis nºs 8.666/93, 8.883/94; 10.520/02 e ulteriores alterações, Lei Complementar n.º123/2006 e Decreto Municipal nº 4.118/2007. 1.2. Fica…

firma dos proprietários. Deve ser a via original e sem rasuras. 03- *Documentos Pessoais: Pessoa Física: Cópia autenticada do CPF e RG ou Carteira de Habilitação do(s) proprietário(s) Pessoa Jurídica: Cópia autenticada do Estatuto Social da empresa e cópia autenticada do CPF e RG ou Carteira de Habilitação do(s) proprietário(s), indicados pelo estatuto. Em caso de óbito, divórcio ou partilha de bens, providenciar documentos específicos para cada caso. 04-…

lei, contrato social ou estatutos: as pessoas referidas no artigo anterior; os mandatários, prepostos e empregados; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em suas considerações iniciais o autor, faz um breve relato sobre a importância das instituições na sociedade e como elas desenvolvem seu papel, indagando que as instituições incentivam a interação social, politica e econômica, onde o direito regulamenta a forma de se relacionarem no meio…

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL – SEDIR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL INST RUM ENT O CO NVO C AT ÓRIO SEÇ ÃO A – PRE ÂM BULO I. Regência legal: Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto Federal nº 5.450/2005 e demais legislações pertinentes. II. Órgão/entidade e setor: COMPANHIA DE…

e seus princípios norteadores A fase atual do desenvolvimento do direito dos contratos apresenta como uma de suas características principais o abrandamento de alguns de seus princípios básicos. Por muito tempo os princípios da autonomia da vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade e da relatividade eram tidos como absolutos. Foram, contudo, sendo limitados, atribuindo-se grande valor à função social do contrato e à boa-fé objetiva, como forma de se alcançar o equilíbrio e a…

como base também a porcentagem no aumento do desemprego nos municípios e nas regiões mais próximas. Vamos ver também qual a importância de uma contrato social e como e como monta-lo, e para os empresários qual a importância de discutirem sobre a diversidade cultural. 1 AVISO PRÉVIO É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência obrigatória por força de lei. 2 2.2…

Monlevade -MG, mediante o fornecimento de mídia para cópia por meio magnético ou retirado no site da Prefeitura Municipal, www.pmjm.mg.gov.br. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: - Anexo I – Minuta de Contrato Administrativo; - Anexo II – Modelo procuração para credenciamento; - Anexo III – Modelo declaração de pleno atendimento; - Anexo IV – Modelo Declaração Micro/pequena empresa; - Anexo V – Modelo declaração Constituição Federal (Inciso…

determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e as empresas mercantis; a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria e absoluta. E, segundo o artigo 35, os seguintes documentos e procedimentos não podem ser arquivados, como por exemplo os documentos que não obedecerem as prescrições legais…