Exigencias Legais Para O Contrato Social

exegese do disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência tem manifestado o entendimento de que a compensação de horário somente é valido com o atendimento das exigências legais e deve ser ajustado por escrito, indicando, inclusive, o início e fim da jornada compensatória. O trabalho em regime de compensação somente é possível existindo documento hábil que comprove o acordo, como exige a lei.…

SUMÁRIO 1 introdução O objetivo desse trabalho é pontuar aspectos relevantes sobre o contrato de trabalho e a legalização de empresas, onde serão abordados as formalidades e as exigências legais, os órgãos públicos e competentes para abrir e formalizar uma clinica de repouso, os direitos do trabalhador domestico e o impacto da PEC (Projeto de Emenda Constitucional), em suas vidas e das pessoas

concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática; ... que regem os órgãos, os agentes... indica que ordena a estrutura e…

MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO QUADRO RESUMO Projeto de uma residência unifamiliar térrea para a família que é composta de cinco integrantes: o casal, duas filhas, uma de 18 anos e outra de 1 ano e um filho de 9. Sendo o Pai Advogado e a Mãe Farmacêutica. Situada no município de Chapecó, no bairro Presidente Médice, o terreno mede 450m² e solicitaram que tenha: cozinha e salar (estar e refeição) integradas, suíte do casal com

princípios estabelecidos na Lei federal nº 10.520 de 17/07/2002, Decretos Estaduais nºs 47.297/02 e 49.722/05, Resolução CEGP-10, de 19/11/2002 e demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto de Licitações e Contratos - Lei federal nº 8.666/93 e demais legislações correlatas, tudo em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo em epígrafe. Constituem partes integrantes deste edital, os seguintes Anexos: Anexo I -…

O CONTRATO DE SEGURO E O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ALONSO MARTINS DE SOUSA Doutor em Direito pela PUC/SP Mestre em Direito pela UFG Professor da UNIPAC / EPD / IELF SUMÁRIO: 1. O instituto do seguro. 2. O contrato de seguro. 3. O Contrato de Seguro no Âmbito do Código de Defesa do Consumidor. 4. Referências Bibliográficas. 1. O Instituto do Seguro O contrato de seguro cerca-nos, nos dias atuais, de todas as formas possíveis, desde um simples contrato de compra e…

pátrios, a supressão da Parte Geral, tanto do ponto de vista dos valores dogmáticos, quanto das necessidades práticas, sem prejuízo, é claro, da atualização de seus dispositivos, para ajustá-los aos imperativos de nossa época, bem como às novas exigências da Ciência Jurídica. d) Redistribuir a matéria do Código Civil vigente, de conformidade com os ensinamentos que atualmente presidem a sistemática civil. e) Preservar, sempre que possível, a redação da atual Lei Civil, por se não…

de direito privado, com sede na Rua Estácio-FIC, nº. 2012, CEP 60120-110, Aldeota, Fortaleza (CE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu sócio, (identificação civil e endereço, completos), conforme contrato social anexo, por entreato do seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandato incluso, que receberá as comunicações de estilo no endereço tal (dados completos, inclusive com o CEP), vem, perante Vossa Excelência, com…

procedimentos pertinentes a este Pregão, com respeito ao (à): 1.1.1 credenciamento dos representantes legais das licitantes interessadas em participar deste Pregão, que deverão trazer, no caso de representante da empresa, Carta de Preposto, contrato social e última alteração contratual e/ou contrato social consolidado e documento de identificação com foto, e, no caso de proprietário da empresa, cópia do contrato social e documento de identificação com foto, conforme item 06 (seis) do…

relação trabalhista estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e conseqüências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possam evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho. Na constância do contrato de trabalho, a qualquer momento qualquer uma das partes pode decidir por…