Exercicios Sobre O Codigo Do Consumidor

SERVIÇO PÚBLICO Á LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Evilane Rodrigues de Sousa 7º semestre do Curso de Direito Faculdade Paraiso - FAP Juazeiro do Norte-CE. RESUMO O presenta artigo, traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo principal, buscou-se a origem da norma consumerista e de serviço público, expondo suas principais finalidades, bem como a conceituação de consumidor e de…

.] evidente que quando trouxer em seu bojo uma relação de consumo, ela será regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o contrato será formado, interpretado e executado segundo as normas do aludido microssistema. Esta nova maneira de contratar, que permite o consumo à distância, traz novos desafios ao direito privado, em especial ao Direito do Consumidor, por isso entende a jurista Cláudia Lima Marques (2006, p.857) que este uso de meio virtual leva…

19/08/2013 PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÉTICA E PENAL Odontologia Legal LEI 5081/ago/66 Regulamentou o exercício da Odontologia Lei 10406 do Código Civil Art. 186. “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Lei 10406 do Código Civil Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a…

autonomia e capacidade para esclarecer os fatos duvidosos ou controvertidos, utilizando-se do próprio conhecimento, científico e técnico, e observando as normas administrativas e legais. O Código Civil no seu art. 145, caput e parágrafos primeiro e segundo, enfatiza que o perito deverá ter conhecimento específico sobre a matéria que opinar, sendo a condição de ser médico, requisito obrigatório ao perito. “Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou…

...................................................................................04 2 – AULATEMA 3 DireitoConstitucional,................................................................................................05 3- AULA 7 DIREITO DO CONSUMIDOR............................................................06á 13 4- Bibliografia...............................................................................................................14 Santo André 2013

..........................................05 3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA......................05 4. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO..........................................06 5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..................................................................................................06 6. CONCLUSÃO................................................................................................07 BIBLIOGRAFIA…

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA IRMÃ TEOFÂNIA Diandra Endrizzi Pontes Aline Zini Bruna Cousseau Elisandra Parmigiani Marcela Parmigiani Rosane Batista Ribas TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Garibaldi 2014 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA IRMÃ TEOFÂNIA Diandra Endrizzi Pontes Aline Zini Bruna Cousseau Elisandra Parmigiani Marcela Parmigiani …

Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. É norma de exoneração de responsabilidade, não podendo os danos daí decorrentes serem indenizados, salvo no caso de calúnia ou desacato. Essa peculiar imunidade é imprescindível ao exercício da profissão, que lida com a contradição e os conflitos humanos; b) Art. 159 do Código Civil, regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO GABRIELA QUILIÃO BICCA 201001498658 PROJETO INTEGRADOR SÃO JOSÉ – SANTA CATARINA 16 DE JUNHO DE 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................

O erro médico consiste numa falha deste profissional no exercício de sua profissão. É caracterizado pela presença de dano ao paciente, com nexo comprovado de causa e efeito. Esse mal resultado decorre de ação ou da omissão do médico, por inobservância de conduta técnica, estando o profissional no pleno exercício de suas faculdades mentais. O Código de Hamurabi, elaborado na Antigüidade, foi a primeira legislação que dispôs sobre a prática médica, prevendo punições físicas aos médicos que