A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO Á LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO Á LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evilane Rodrigues de Sousa
7º semestre do Curso de Direito
Faculdade Paraiso - FAP
Juazeiro do Norte-CE.
RESUMO
O presenta artigo, traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo principal, buscou-se a origem da norma consumerista e de serviço público, expondo suas principais finalidades, bem como a conceituação de consumidor e de usuários de serviços públicos. Foi utilizado de forma objetiva o método dedutivo executado através de pesquisas em materiais doutrinários, Constituição Federal e Códigos. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade, Prestação de Serviço, Consumidor.
1. INTRODUÇÃO
É visível o crescimento de tarefas que seriam executadas pelo Poder Púbico, sendo delegadas para que um terceiro as execute, e com isso percebeu-se o aumento de casos de danos causados a terceiros.
A constituição Federal no seu art. 37 § 6º, até versa sobre a responsabilidade objetiva, mas o presente artigo traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Por não ser peculiar um instituto como o Direito do Consumidor que regula relações privadas, ter suas normas incidindo sobre o serviço púbico, sendo o Poder Público totalmente autônomo, mas deixa lacunas ao que concerne à reparação de serviços prestados sem qualidade, eis a importância de se averiguar como se dá a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de defesa do Consumidor. Todavia, o presente estudo não é pioneiro, se faz necessário no sentido de buscar a compreensão em especial sobre o conceito de usuário de serviços públicos, se existi tal conceito, em caso negativo, analisar a possibilidade de equipará-lo ao conceito de consumidor.
Contudo, de forma objetiva utilizaremos o método dedutivo, buscando tais informações em materiais