Exercicios Sobre O Codigo Do Consumidor

lei, respondendo solidariamente as empresas responsáveis pela produção de cópias. 4ª Edição - Abril/2006 Apresentação ........................................................................................................... 8 Lição 1 - Exercício da Profissão Introdução ............................................................................................................. 11 1. Atribuições .......................................................................................

PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a ação para reaver ditos pagamentos reconhecidos como indevidos, regem-se, respectivamente, pelos arts. 168 e 169 do mesmo Código, e não pelo Código Civil Brasileiro. Assim, formulado administrativamente em 05/03/2004 o pedido de…

como objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Empresarial, observando as particularidades de Empresa e Empresário. O Direito Empresarial, portanto, é o ramo do direito que se preocupa com as relações entre empresas, ou seja, cuida do exercício da atividade econômica organizada, e se preocupa com a forma como as leis são interpretadas pela doutrina e jurisprudência. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL DIREITO COMERCIAL Direito Comercial surge como sistema…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.…

como objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Empresarial, observando as particularidades de Empresa e Empresário. O Direito Empresarial, portanto, é o ramo do direito que se preocupa com as relações entre empresas, ou seja, cuida do exercício da atividade econômica organizada, e se preocupa com a forma como as leis são interpretadas pela doutrina e jurisprudência. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL DIREITO COMERCIAL Direito Comercial surge como sistema…

CURSO DE DIREITO Texto sobre DIREITO POSITIVO Primeiro Período Carga horária: 80 h. Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO Professor: MSc. Romualdo Neiva Gonzaga DIREITO POSITIVO Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território é também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados e costumes…

das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta. Por isso, o direito objetivo acaba sendo confundido com o direito positivo. Mas a distinção deve ser feita, para um melhor entendimento. O direito objetivo corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que pretende um comportamento. É aquele objetivado independentemente do momento de uso e exercício. O direito positivo é a soma do direito objetivo com o direito e o…

decadência no atual Código Civil. ·         Elencar os prazos decadenciais. ·         Diferenciar a decadência do instituto da prescrição.Reconhecer os casos de aplicação da decadência no Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo DECADÊNCIA Conceito. Teorias Decadência: conceito, elementos, fundamento e espécies Regras gerais Prazos de decadência Decadência no…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2 PRINCIPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR......... 05 2.1 Vulnerabilidade............................................................................. 05 2.2 Transparência....................................................................................... 06 2.3 Harmonia......................................................................................

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS - CURSO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JOSÉ FERNANDO ZIMMERMANN RIO DO SUL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...........04 1.1