Exercicios Sobre O Codigo Do Consumidor

a ser registrado na junta comercial, podendo ter como sócias pessoas físicas e jurídicas, sendo divida em cotas, que são partes do capital, que precisam ser integralizada em dinheiro ou bens, o sócio que tiver o maior número de cotas tem controle sobre a empresa, podendo nomear uma pessoa para ser o administrador. O nome empresarial deve ser formado como firma (razão) denominação acrescida do termo Ltda. Os sócios respondem limitadamente, estando limitados ao capital investido, ou seja,…

e por fim os princípios da capacidade contributiva. * OS CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA, SUA EVOLUÇÃO E O EMPRESÁRIO. Em nossas pesquisas entendemos que Direito Comercial é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Dá-se em função da atividade por ele exercida, submetendo-se as normas do Direito Comercial. Sendo assim aquele que assume o ato de comércio, que compra, vende, troca, exporta, fabrica e afins é considerado um…

utoatividades DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR CMA - EMD | 2013/2 | Módulo IV Centro Universitário Leonardo da Vinci Rodovia BR 470, Km 71, nº 1.040 Bairro Benedito - CEP 89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 Elaboração: Prof. Renildo Dorow Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR UNIDADE 1 TÓPICO 1…

como a educação, a saúde, e, recentemente, a área jurídica. No Brasil, pesquisas recentes afirmam que esse fenômeno afeta principalmente crianças e adolescentes matriculadas em estabelecimentos de ensino privado. A conduta agressiva de alguns alunos sobre seus colegas, sob a omissão dos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino onde estão matriculados, gera muitas vezes danos gravíssimos que deveriam ser reparados por aqueles que teriam o dever de interferir nesse processo. Neste…

CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S/A, entidade do caráter público, com sede na Rua José Bonifácio 367, Cerqueira Cezar, CEP 01.309.020 – São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob n. 62.173.620/0001-80; estribado nos arts. 273, §§; § 3º do art. 461 do mesmo Código; art. 5º, XXXII e XXXV da CF/88; § único do art. 7º; 14; 34; art. 42, caput; § 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.078, de 11.09.90; pelas razões adiante alinhadas: DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O Requerente figura nos…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado de Direito da UniEVANGÉLICA Campus Ceres na disciplina de Direito do Consumidor I, com o fito de demonstrar as principais características e aplicações dos temas propostos, bem como agregar a nota da 2° VA. CERES 2012 SUMÁRIO 1- Da Cobrança de Dívidas 1.1- Obrigação, Inadimplemento e Cobrança de Dívidas 1.2- Como Proceder na Cobrança de Dívidas …

Livro II do Código Civil, denominado “Do Direito da Empresa”, traz já no seu primeiro artigo o conceito de empresário. Segundo o referido artigo: Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o…

meio de pesquisa o grau de informação, conhecimento e a evolução da preocupação pelos direitos do consumidor, enfatizando o seu impacto no que diz de consumo, e sua aplicação na Administração. A área jurídica não desconhecia totalmente os problemas ligados às relações de consumo, mas só a partir da Revolução Industrial é que começaram a surgir leis mais específicas, visando a proteção do consumidor. A revolução no modo de vida, nas relações sociais, na comunicação entre as pessoas…

Direitos do Consumidor Módulo 9 Exercício da cidadania e consumo Conhecer os direitos e os deveres é parte integrante do exercício da cidadania. E isso se aplica, é claro, quando o tema é a defesa do consumidor. Afinal, é partir da luta diária para banir abusos e garantir uma real aplicação da lei que esses direitos, de fato, passam a ser respeitados. Mediando e qualificando a relação entre consumidores e fornecedores está o Procon-RS. O objetivo do CapacitaPOA -…

com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, onde receberão futuras intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ______________________________.,…