Exercicios Sobre O Codigo Do Consumidor

direitos dos consumidores brasileiros legalmente previstos, e quais os efeitos desta Lei nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, ao decorrer deste trabalho será feito o estudo dos direitos dos consumidores, a relação de consumo entre o consumidor e a FIFA, as prerrogativas concedidas a FIFA, a responsabilidade civil da entidade internacional e os direitos do consumidor afastados em virtude da aplicação da Lei. A “Lei Geral da Copa” dispõe sobre as…

comercial, é importante frisar que o distribuidor detém a posse da mercadoria que será vendida aos consumidores, sendo a transferência da propriedade do bem um elemento essencial do contrato de distribuição. Além do mais, o distribuidor comercial realiza a revenda dos produtos a terceiros por conta própria, ou seja, revende os produtos de sua propriedade. A definição de distribuição apresentada pelo atual Código Civil Brasileiro não é apropriada, pois não prevê a transferência de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro, 10 de junho de 2010. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO

INTRODUÇÃO A sociedade passou a exigir uma melhor qualidade de seus produtos, desde que entrou em vigor a Lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor que trata das relações de consumo. O código consumerista elenca em seu corpo, direitos básicos que trazem respaldo ao consumidor garantido a ele proteção à vida, saúde e segurança quando os produtos e serviços fornecidos tragam perigo ou nocividade. Com o intuito de reprimir as condutas indesejáveis e causadoras de danos, como…

Direito do Consumidor Comentários ao Projeto de lei PLS 281/2012 De início, é essencial ressaltar que a atualização do Código de Defesa do Consumidor está em discussão no Senado Federal através de três projetos de Leis, tais quais: 1-Disposições gerais e comércio eletrônico (PLS nº 281/2012); 2-Ações coletivas (PLS nº 282/2012) e 3-Superendividamento (PLS nº 283/2012). Nesse contexto, é exposto no presente trabalho considerações acerca das disposições gerais e o comércio…

Economia Resolução n.º 1628, de 02 de agosto de 1996. Aprova o Código de Ética Profissional do Economista e define as normas processuais. O conselho federal de economia, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei n° 1.411,de 13 de Agosto de 1951,com suas alterações posteriores, e pelo Decreto n° 31.794, de 17 de Novembro de 1952 considerando que é atribuição do Conselho Federal de Economia orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista,conforme…

Citado, o apelante ofereceu resposta no prazo legal, argumentando em sua defesa a inexistência de vício ou defeito na prestação do serviço e consequente inexistência de dano ao consumidor, isso porque não constatara o referido pagamento sustentado pelos apelados, haja vista estes terem digitado erroneamente o código de barras quando da realização do pagamento via terminal de autoatendimento, o que resultou na destinação da quantia devida a terceiro que não o credor, razão pela qual, exercitando

similares. Atualmente, observa-se uma constante divulgação de escândalos relacionados a fraudes contábeis e financeiras, evidenciando a presença do contador nas empresas e pondo em questão a sua integridade moral. Com isso, resgata-se a discussão sobre a ética na profissão contábil, o que, na verdade, jamais deveria ser esquecido em qualquer atividade profissional. Demanda-se, a cada dia, mais transparência e disseminação ética em todos os atos, inclusive os profissionais e,…

Direito Empresarial Empresa e Empresário Analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empresário buscando ressaltar a participação na sociedade. Com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Podemos verificar que a partir…

HISTÓRIA DO CONAR Contra a censura na publicidade O Código Brasileiro de autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. A criação do departamento para controle da publicidade exigiria a contratação de algumas…