RELATORIO MEDICINA LEGAL

Direito do Consumidor
Comentários ao Projeto de lei PLS 281/2012

De início, é essencial ressaltar que a atualização do Código de Defesa do Consumidor está em discussão no Senado Federal através de três projetos de Leis, tais quais: 1-Disposições gerais e comércio eletrônico (PLS nº 281/2012); 2-Ações coletivas (PLS nº 282/2012) e 3-Superendividamento (PLS nº 283/2012).
Nesse contexto, é exposto no presente trabalho considerações acerca das disposições gerais e o comércio eletrônico.
O Projeto de Lei 281/2012 do Senado Federal objetiva principalmente atualizar o Código de Defesa do Consumidor em relação a divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spam, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, observando a segurança nas transações, respeito à autodeterminação do consumidor e respeito à privacidade do consumidor, conforme é definido pela Art.45-A do referido projeto de lei:
“Art. 45-A. Esta seção dispõe sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando a fortalecer a sua confiança e assegurar tutela efetiva, com a diminuição da assimetria de informações, a preservação da segurança nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais”.

Salienta-se ainda que a motivação do Legislador em determinar uma matéria específica no CDC sobre Comércio Eletrônico deve ao fato de que, no Brasil, devido a expansão dos meios de acesso à Internet, esse tipo de comércio movimentou cerca de quase 30 bilhões. Assim, tornou-se um tema recorrente e de considera relevância na atualidade, face às inúmeras infrações e abusos aos direitos dos consumidores, usuários da rede mundial de computadores por falta de uma legislação específica.
O Advogado Vitor Guglinski, Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor, opina sobre a importância da matéria do projeto de lei em referência:
“É igualmente imprescindível a introdução de uma seção específica