Praticas abusivas cdc

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INTRODUÇÃO

A sociedade passou a exigir uma melhor qualidade de seus produtos, desde que entrou em vigor a Lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor que trata das relações de consumo.

O código consumerista elenca em seu corpo, direitos básicos que trazem respaldo ao consumidor garantido a ele proteção à vida, saúde e segurança quando os produtos e serviços fornecidos tragam perigo ounocividade.

Com o intuito de reprimir as condutas indesejáveis e causadoras de danos, como também prevenir a ocorrência desses crimes, a lei vem responsabilizar o fornecedor no âmbito penal. O assunto é tão importante que o legislador teve o cuidado de fazer um título que trata tão somente das “Infrações Penais”.

Vejamos a análise desses artigos:

Art. 61.

Um mesma conduta, comissivaou omissiva, não pode despertar a incidência de mais de um tipo penal. Se a ação ou omissão configura alguma das tipificações talhadas no CDC, pelo principio da especialidade tem-se por afastada a aplicação da legislação penal codificada ou esparsa.

Doutrina

A tutela do consumidor não se resume aos delitos tratados no Código de Defesa do Consumidor, até pelo enunciado de seu art. 61, aoestatuir, claramente, que os tipos penais criados pelo legislador, no caso, não excluem outros já existentes, quer na legislação penal ordinária, quer legislação penal especial (JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, Curso fundamental de direito do consumidor, Atlas, 2007, p. 142 )

Jurisprudência

Crime contra a saúde publica. Colocação no mercado de duas garrafas de refrigerante impróprio para consumo.Art. 7º, inc. IX e§ único , cc. Art. 11, caput, da Lei nº 8.137/90. Fato típico. Principio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento em habeas corpus. Delito que atenta de imediato contra as relações de consumo, por no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo. (STF, HC 88.077/RS, 2ª T.,rel. Min. Cezar Peluso, DJU 16.2.2007, P.86 )

ART. 62 ( VETADO )

ART. 63

Odelito moldado é de natureza formal e por isso não comporta tentativa.

Doutrina

Para que não incida a conduta criminosa, basta que o fornecedor se utilize de dizeres ou sinais ostensivos sobre a periculosidade ou nocividade, não sendo necessário que se valha de dizeres e sinais. Da mesma forma, basta que a advertência, por meio de dizeres ou sinais, esteja na embalagem, ou no invólucro, ouno recipiente, ou na publicidade, não sendo necessário que conste em todos indistintamente. ( WILSON LAVORENTI, Leis penais especiais anotadas, 10. ed., Millennium, p. 213/214 )

Art. 64

O delito tipificado no art. 64 do CDC reclama, para a sua caracterização, conduta dolosa. A falta de previsão de modalidade culposa, tem-se que não é punível a conduta animada por desídia.

Doutrina

Amodalidade culposa não foi prevista. Assim, por falta de previsão legal, não é punível a conduta daquele que, por negligencia, deixar de comunicar a autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade dos produtos, quando esse conhecimento for posterior a sua colocação no mercado. (PAULO JOSE DA COSTA JR. E FERNANDO JOSE DA COSTA, Crimes contra o consumidor, 2. ed., Atlas, p.14-15

jurisprudencia

embora concluída a construção do prédio anteriormente a edição do Codigo de Defesa do Consumidor, os crimes previstos nos artigos 64, deste instituto e do artigo 132 do Codigo Penal,somente se consumaram com a omissão do sindico em comunicar aos condôminos, o risco de vida a que estariam exposto, por falhas estruturais detectadas em laudo pericial realizado pela CaixaEconomica Fderal, quando já em vigor a Lei Protecionista em apreço. Tendo os delitos se verificado em tal data, e daí que começa a fluir o lapso prescricional, que não completado, não há como ser decretada a prescrição. (STJ, REsp. 46.187/DF, 5ª T., rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU 18.12.96, p. 44596)

Art. 65

A subordinacao da ilicitude ao desrespeito de determinacao de ”autoridade...
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