Exercicios Sobre O Codigo Do Consumidor

trabalho tem a finalidade de analisar o direito do consumidor, instrumento de garantia de defesa básica nas relações de compra e venda. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor se consolida como um instrumento de vital importância na relação mercantil, orientando as ações dos empresários a serem desenvolvidas no âmbito da atividade econômica no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. A previsão normativa do Código de Defesa do Consumidor encontra assento na Lei 8.078/90,…

Empresário Individual e Sociedade Empresária que os tornem regulares 6 2.1.2 Relação de Consumo – Elementos para a Existencia desta Eelação 7 2.1.3 Obrigações e Direitos dos Consumidores 7 2.1.3 Obrigações e Direitos dos Consumidores 8 2.1.4 Ação do Consumidor diante de Vícios do Produto ou Serviço 8 2.1.4 Ação do Consumidor diante de Vícios do Produto ou Serviço 9 3 CONCLUSÃO.......................................................................................................…

PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - 3 anos em face do devedor principal e seus avalistas; - 1 ano em face dos co-devedores e seus avalistas; - 6 meses para o exercício do direito de regresso. - 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS: Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título. 1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS: O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. É o protesto que chamamos de obrigatório. O…

reflita atentamente sobre o texto apresentado, atentando-se para as características comuns e peculiares de cada geração de Direitos humanos fundamentais. Passo 2: (Pesquisa) Direitos Humanos Individual: Não são propriamente interesses transindividuais, mas foram abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que abre espaço para que deles se cuide. Neste campo situam-se especialmente os direitos civis e políticos que, embora em essência individuais, possuem necessidade de exercício…

Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: falhas na aplicação Juiz de Fora 2012 Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: Falhas na aplicação Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientadora: Prof. Dra. Ivone Juscelina

CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE DE VIAGENS Código de Ética da Associação Brasileira das Agencias de Viagens SEÇÃO I – OBJETO Art.1º - Este código regula relações de mercado das agências de viagens, em regime de livre iniciativa, com caráter obrigatório para as filiadas à Associação Brasileira de Agências de Viagens – ABAV, recomendatório para as demais, subsidiário para o Legislativo, Executivo e Judiciário, e de proposta para o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação das Atividades…

adequação, necessidade e razoabilidade se faz necessário para que possamos encontrar um ponto de equilíbrio, ou mesmo vislumbrar até que ponto poderia sobrepor-se um ao outro. Com relação aos limites aos direitos da personalidade, pode-se dizer que o exercício de direitos como os da personalidade não poderiam sofrer limitações, mas como exceção a essa regra, estaria sofrendo limitação voluntária, desde que não permanente, nem geral, ou seja, cabe ao titular do direito conceder…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 2 BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para…

Responsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional. (fonte: http://www.creasp.org.br) Responsabilidade Ética …

DIREITO DO CONSUMIDOR XAVIER, Daniele da Silva 1 SILVA, Diego Antunes Adriano2 RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor na compra de produtos pela internet. Traz seus conceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Fala sobre a relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas no âmbito comercial. Porém poucos sabem ou se interessam em conhecer os seus direitos…