Exercicios Resolvidos Personalidade Civil

privada, enfatizando o Direito Constitucional, Civil, Penal, do Trabalho, do Consumidor, Comercial, Ambiental, Internacional e Tributário. OBJETIVOS Gerais Proporcionar ampla visão da ciência do Direito e aplicar o Direito aos problemas hodiernos da vida em sociedade. Específicos 1 - Analisar as diferenças entre moral e ética 2 - Diferenciar Direito Público de Direito Privado 3 - Apresentar os aspectos relevantes de Direito Constitucional, Civil, Penal e Trabalho 4 - Consumidor,…

RESUMO P2 Direito Civil Emancipação É a antecipação da aquisição da capacidade de fato. A emancipação pode ser: a) Voluntária- é aquela em que ocorre a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independente de homologação judicial, desde que o menor haja completado dezesseis anos. (art. 5º CC) b) Judicial- é aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com dezesseis anos completo. (art. 5º, parágrafo único, 2ª parte) O…

sua formação e, para isso, assina o contrato ou ato constitutivo, como também poderá ingressar posteriormente ao produzir aumento de capital ou ao substituir algum sócio que deixa a sociedade, por meio de transferência de sua quota. No enfoque civil e comercial, é reunião de pessoas que somam recursos para um fim lícito de interesse comum. Constitui-se através de contrato entre pessoas que se obrigam a conjugar esforços ou recursos para alcançar um fim comum. Conforme o tipo de…

do direito processual civil dedica-se ao estudo das normas jurídicas que regem a atividade jurisdicional, isto é, do Poder Judiciário, voltada à resolução de conflitos intersubjetivos. É, por isso mesmo, ramo do “direito público”. Entretanto, não são todos os conflitos que são resolvidos no manto do Poder Judiciário, pois existem outras formas de resolução de conflitos, que não são regidas pelo processo civil. Assim, para identificarmos o objeto de estudo do processo civil é preciso…

Administração Central, exceto no exercício da responsabilidade subsidiária. Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal, autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito…

criança em desenvolvimento necessita da convivência familiar, a fim de que possa concluir o estágio de formação da sua personalidade de forma completa e sadia. No entanto, o direito à convivência familiar não se esgota no poder-dever dos pais de manter os filhos em sua guarda e companhia, pois “garantir ao filho a convivência familiar significa respeitar seu direito de personalidade e garantir-lhe a dignidade, na medida em que depende de seus genitores não só materialmente.”[3] Sob essa…

Divisão do Processo Civil O Processo divide-se em três partes: Processo de Conhecimento: é aquele em que a parte realiza afirmação de direito, demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um PEDIDO, cuja solução será ou no sentido POSITIVO ou no sentido NEGATIVO, conforme esse pleito da parte seja resolvido por sentença de PROCEDÊNCIA ou IMPROCEDÊNCIA. Processo de Execução: esse tipo de processo permite que se atue concretamente o…

apelação cível. responsabilidade civil. ENTREVISTA CONCEDIDA EM RÁDIO POR VEREADOR. DIVULGAÇÃO DE despesa com folha de pagamento de servidorES. atuação do PARLAMENTAR NO exercício do mandato eletivo. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese dos autos em que a atuação do demandado, que é vereador na cidade de Liberato Salzano e pretendeu demonstrar em programa de rádio local os gastos da Administração Pública com o pagamento de horas extras ao funcionalismo, não configurou abuso do direito de…

delimitar com exactidão o âmbito e a natureza das normas que integram o Direito Fiscal, bem como as relações que o prevêem e os disciplinam. Os preceitos deste ramo, compreendem as seguintes relações jurídicas, Texeira (1995:21). Normas relativas ao exercício da soberania financeira e à formulação da lei fiscal; Normas que regulam o nascimento, o desenvolvimento e a extinção do vínculo obrigacional entre o Estado e outros entes públicos e os cidadãos contribuintes; Normas que impõe…

requer a juntada, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob no xx.xxx, com escritório em Curitiba, Paraná, na Rua Dr. Faivre, Centro, com fundamento nos artigos 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente, AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com pedido de antecipação de tutela objeto das pretensões adiante aduzidas, contra ALFA, pessoa jurídica de direito privado,…