Exercicios Resolvidos Personalidade Civil

processuais, logo, antes da emissão do provimento é necessário que o juiz analise se são atendidos tais pressupostos. Como, para Bülow, o processo é uma relação jurídica, apresenta na ciência processual problemas análogos aos que surgiram e foram resolvidos a respeito das demais relações jurídicas. Nesse sentido é preciso saber entre quais pessoas pode ter lugar, a qual objeto se refere, que fato ou ato é necessário para seu surgimento, quem é capaz ou está facultado para realizar tal…

Direito ao Esquecimento, tem sido motivo de grandes discussões na doutrina e na jurisprudência brasileira, tendo sido utilizado como um meio de proteger direitos fundamentais do indivíduo como o direito da dignidade da pessoa humana, o direito de personalidade, o direito á honra e o direito à privacidade. As discussões pairam em torno do conflito entre dois direitos, de um lado o direito à liberdade de informação e de outro o direito ao esquecimento. É possível dizer que se trata de um…

valor correto. Tudo assistido pela Requerente. A Requerente aguardou pacientemente todo procedimento realizado pelaRequerida para retificar seu erro, e ao final retomou seus afazeres com a informação dada por aquela funcionária que estava tudo resolvido, inclusive recebendo daquela o comprovante de cancelamento de compra (doc. 02). Para surpresa da Requerente, no mês seguinte, quando do recebimento da fatura de seu cartão de crédito (doc. 03), observou que…

Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Resumo: Trata-se de artigo que debate a influência do direito constitucional sobre o direito civil. Sendo os direitos essenciais da pessoa humana protegidos tanto pelo direito civil, quanto pelo direito constitucional; indaga-se acerca da procedência de uma visão que coloca tais disciplinas jurídicas em compartimentos incomunicáveis. Some-se a isto um estudo acerca da…

jurídico para que sejam resolvidos. O direito jurídico fornece estrutura para que a empresa opere dentro da legalidade jurídica e não venha sofre a pena da lei. Quando se constitui uma empresa, esta passa a ser enquadrada como pessoa jurídica que por sua vez seus sócios passam a responder legalmente onde assume responsabilidades. http://www.sebrae-sc.com.br Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil…

Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. As Autarquias, nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a

as relações do individuo envolvendo o Estado , visa proteger os interesses da sociedade. O direito privado regula as relações dos indivíduos dentro da sociedade, privilegiando os interesses individuais. HISTORIA DO DIREITO CIVIL ... ( fundamento do direito civil ) FONTES DO DIREITO LEIS - lei são regras gerais , providas de sanção caso tenha sido desrespeitada. Características das leis : As leis são generalizadas, pois se aplicam a todos e não somente a uma parcela.

defesa e o estado de necessidade; a autocomposição, por sua vez, não encontra repulsa do Estado, pelo contrário é fomentada por Este, com algumas ressalvas, que o direito não esteja ligado intimamente à pessoa, que ocorre nos casos dos direitos da personalidade que são inalienáveis, intransferíveis e indisponíveis, desta forma não caberia a autocomposição. Destarte, este instituto caminha junto com a conciliação, que pode se dar tanto processual (jurisdicionalmente), ou extraprocessual…

ABSTRACT SUMARIO INTRODUÇÃO DEFINIÇÃO DE TERMOS E EXPRESSÕES DO CONCEITO LEGAL DO EMPRESÁRIO: Profissionalismo - O exercício dessa atividade econômica necessita de habitualidade e organização para a circulação de bens ou de serviços. Econômica - A atividade empresarial é econômica, uma vez que quem a explora almeja lucro ou riqueza, tendo como…

RESUMO Sabe-se que toda a pessoa natural possui aptidão de exercer direitos e deveres na ordem jurídica. E a esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica. Primeiramente é importante dizer que o direito se preocupa com o homem e com suas relações, assim determina a condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Se pensarmos o direito como um conjunto de normas que