Caso concreto 2 - civil 1 - resolvido

concreto 1 - Civil 1 - Resolvido SEMANA 2 Caso Concreto 1 Personalidade jurídica: modos de aquisição. O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada. Pergunta-se: a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? Resposta: Não a lei é clara ao prescrever conforme disposto no Art.2º. do CC: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe salvo os direitos do nascituro. Em outras palavras com vida dá o direito à…

Uma das principais projeções acerca dos reflexos da constitucionalização do direito privado se refere aos chamados direitos da personalidade. De fato, não se poderia deixar de reconhecer, face às profundas implicações da cada vez mais intensa implicação do Direito Público sobre o Direito Privado, que os direitos de personalidade, intimamente ligados ao próprio homem, poderiam deixar de ser afetados, por não mais ser visto o homem como um mero titular de propriedades. Os direitos da…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – 2ª AULA DAS PESSOAS 1. Introdução CC 2002: “Art. 1º Toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” “A pessoa é o centro das atenções jurídicas” 1 e, por isso, pode dizer-se que a redação do artigo1º do CC é a afirmação do valor jurídico dos seres humanos, sem distinção de qualquer natureza. Não interessa a sua cor, nacionalidade, religião ou sexo. Todos são livres e estão aptos a desenvolver as suas energias, na busca de direitos e…

interdito proibitório 3) Homem casado apenas no religioso e que enviuvou, pretende contrair matrimônio com a sogra. Esse casamento a) é proibido porque o casamento religioso, mesmo não registrado, só produz efeitos como impedimento impediente. b) é permitido porque o casamento religioso não produziu efeitos civis por falta de registro. c) é permitido, pois a natureza do primeiro casamento equivale a concubinato, não constituindo impedimento dirimente. Resposta: d) é proibido…

de um poder centralizado. Este período foi regido pelo entendimento da chamada Teoria Subjetivo-corporativista que durou até o séc. XVII. Essa teoria era baseada no corporativismo classista, focado na pessoa do mercador, do sujeito que praticava o ofício, e seus conflitos eram resolvidos pelos cônsules. Na idade Moderna após a Revolução Francesa, durante o liberalismo econômico,tendo como marco inicial o Código Comercial Frances em 1808, aplicado a qualquer um que praticasse os atos…

disciplinar a aplicação do instituto, qual seja, o capítulo IV do título II, denominado justamente "Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica". A redação que terá o art. 133 do novo CPC8, que tratará desse incidente, deve enterrar de uma vez por todas a tese de que o mecanismo jurídico deve ser operado mediante ação autônoma na justiça, posto que o texto permite ao juiz, em qualquer processo ou procedimento, aplicar o instituto. Interessante anotarmos, no entanto, que…

SEMANA 1 Caso 1 1: Não.Segundo art 5°CF,todos são iguais perante a lei. 2: É o exercício do Direito Civil baseado,norteado pelos princípios constitucionais. Caso 2 1:Princípio da socialidade 2:Dá ao juiz maior possibilidade de interpretação da lei,fundamentando –se na boa fé. 3:Sim,o CC e a CF,tratam do direito a propriedade em seus artigos. 4:Sim,o direito de…

2- os que são direitos da personalidade Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas,…

pois por serem feitos com a presença da pessoa, a anuência do titular da imagem era presumida. Regina Sahm1 ressalva as hipóteses excepcionais, como o registro de acontecimentos históricos ou personagens notórios em vida ou em leito de morte. A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito à imagem como direito da personalidade. Este é classificado sob os aspectos da integridade física, da integridade moral e da integridade intelectual. Pertence o direito à imagem,…

Matéria: Direito Civil Professor: Juliano Jallageas As questões que seguem abaixo exteriorizam uma forma que o acadêmico tem de aprimorar o seu conhecimento. O aluno não é obrigado a fazer tal exercício, mas se escolher realiza – ló poderá ter acrescido até 0,5 na nota da prova. Trabalhos digitalizados não serão aceitos, pois ele deve ser feito a mão. No topo da folha deve constar: 1) Nome do acadêmico 2) Nome do Professor 3) Nome da matéria 4) Data e Turma Todos os trabalhos deverão…