Exercicios Resolvidos Personalidade Civil

(QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve e com endereço para intimações e notificações no instrumento de mandato em anexo (DOC.01), com fulcro nos Artigo 273, incisos I, II, e paragrafo 3º do Código de Processo Civil Brasileiro c/c com os Artigos 186, 927, 935, 942, 943, 944 do Código Civil Brasileiro e Lei 8078/90, sem prejuízo de demais dispositivos pertinentes, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C…

Estatuto e para a dissolução da associação. Aprovado o Estatuto Social, deverá ser procedida a eleição dos integrantes do corpo diretivo da entidade para cumprir o primeiro mandato, de acordo com o previsto no referido estatuto. Conforme dispõe o Código Civil, de 2002, todos os associados têm os mesmos direitos, de que concluímos o direito a votar e ser votado13. Desta forma, os cargos eletivos podem ser ocupados por quaisquer associados. Importante ressaltar que não há vedação legal…

DIREITO CIVIL MARIA PAULA DE ALMEIDA FERREIRA – RA 3776759261 Professor Orientador: PAULO HENRRIQUE FILHO MARTINS CUIABA/MT/2012 Fonte: http://marcoevangelista.blog.br/?p=111 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 BIBLIOGRAFIAS DISPONÍVEIS 04 1.1 O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM SUAS COORDENADAS AXIOLÓGICAS: DO LIBERALISMO A SOCIALIDADE 06 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 15 3 DIREITOS DA PERSONALIDADE 18 3.1…

de então, o responsável por solucionar o litígio havido entre elas. Assim, por exemplo, quando dois contratantes estipulam, no contrato que celebram, que qualquer conflito de interesses que surja do ajuste contratual estabelecido entre elas será resolvido por um terceiro imparcial, particular, nomeado de comum acordo. B) JURISDIÇÃO. Na jurisdição a solução do litígio também é tomada por um terceiro imparcial. Mas não por um particular. Pelo Estado. Pelo Estado-Juiz. 4 Na jurisdição,…

Direito da Personalidade, possuindo caráter personalíssimo, e, portanto, irrenunciável e imprescritível. Tal direito tem a premissa da pessoa investigar suas origens genéticas e históricas, sendo que tal patrimônio genético lhe garantirá estrutura física e psíquica constante ao âmbito das relações interpessoais. §5º. Neste sentido ressalta Lôbo (2004, p.524 apud BASTOS, 2010, p. 285): O objeto da tutela do direito ao conhecimento da origem genética é assegurar o direito da…

família, dos grupos, das empresas, a divulgação de novas atitudes e comportamentos fundamentados no respeito próprio e no respeito pelo outro; isto é promover a cidadania. A consecução dos objectivos gerais da ONU exige a mobilização da sociedade civil desde a vertente social com a promoção de novos comportamentos de aceitação, tolerância e participação; da vertente cultural com uma maior abertura ao multiculturalismo e partilha de valores; vertente económica assegurando contribuições…

decisão, também pode surgir urgência em segundo grau e por isto entende-se que é cabível a concessão da tutela antecipada no tribunal, uma vez que não existe dispositivo legal que diz ser proibido esta possibilidade e o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata a respeito do assunto não especifica a fase em que este benefício pode ser requerido, deixando margem para que se entenda que poderá ser requerida a qualquer momento, até mesmo na propositura ou no curso do recurso de…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO Eberson da Rosa Krause RESUMO Este artigo foi produzido a partir de pesquisas feitas em artigos já concluídos, livros e sites da internet, que tratavam sobre a responsabilidade civil pelo abuso de direito com mais um exemplo que nos permite identificar uma forma de abuso de direito e a consequência gerada, à responsabilização do autor no âmbito civil e penal, com detalhes dos excessos ocorridos, crimes cometidos, as causas da perda…

utilizando elementos jurídicos do Ordenamento Jurídico Americano, ele está utilizando de uma espécies de Integração denominada? R = Hetero-Integração 10)O Juiz, quando tem de decidir acerca de um caso cível, o qual não está previsto no Código Civil, resolve se utilizar de Princípio Geral do Direito Brasileiro, ele está utilizando de uma espécies de Integração denominada? R = Auto-Integração 11) Quais os Processos de Integração existentes no Direito? R = Analogia e Princípios Gerais de

são entes dotados de personalidades jurídicas distintas e não se confundem, ou seja, são sujeitos de direito e obrigações distintos. Nessa vontade, segundo o princípio em voga, a obrigação contraída pela sociedade empresária não pode ser imputada aos sócios. O uso indiscriminado do princípio da autonomia patrimonial, tal como o desvio de sua finalidade, conduziu a outro princípio, que é o da desconsideração da personalidade jurídica, previsto atualmente no art. 50 do Código Civil.…