Prof.

Michael Alan Pivatto A propriedade imaterial costuma ser conceituada como os direitos relativos às produções intelectuais do domínio literário, científico e artístico, bem como os direitos que têm por objeto as invenções e os desenhos e modelos industriais insertos no campo industrial. 13.2. Natureza jurídica. Os princípios afetos aos direitos reais, não se aplicam em termos sistemáticos e sob o ângulo técnico, as situações que se encaixam na moldura dos direitos intelectuais. Apenas a título subsidiário pode se cogitar o emprego do Regime dos Direitos Reais em relação à denominada propriedade intelectual, daí a razão para a existência de sistemas subsistemas jurídicos próprios, através das Leis n.º 9.279/95 e 9.610/98. 13.3 Características e objeto. Os direitos referentes à propriedade intelectual lato sensu têm por objeto a criação intelectual. O objeto dos direitos de propriedade intelectual são bens imateriais, ou seja, aqueles que carecem de corporeidade, ainda que em vários casos possam a vir a ser materializados para que tenham destinação econômica. Características dos bens imateriais objeto dos direitos de propriedade intelectual: (a) decorrem da criatividade humana; (b) em razão da criatividade e tomadas as providências na esfera jurídica, passam a ser objeto de proteção pelo Direito, com a afetação da sua titularidade, de que decorre a exclusividade; (c) tal proteção representa o direito à exclusividade de sua utilização; (d) o direito a ele…

POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Rua Haddock Lobo, 585 - 3º andar – Cerqueira César - CEP 01414-001 São Paulo - SP Tel.: (11) 3061-1990/Fax: (11) 3061-1221. contato@apcm.org.br / www.apcm.org.br POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Sumário Apresentação 1. Noções sobre a polícia administrativa 1.1. Qual a finalidade da polícia administrativa? 1.2. Quais são os meios de atuação da…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito RODRIGO CHERMONT BASTOS DIREITO AUTORAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE Nova Friburgo 2009 RODRIGO CHERMONT BASTOS DIREITO AUTORAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito.…

PATRÍCIA MORAES FREITAS DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL TEXTO: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Lages, setembro de 2011 RESUMO O direito de propriedade está elencado na Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental, sempre atrelado à função social da propriedade. INTRODUÇÃO O direito à propriedade,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO COORDENAÇÃO CENTRAL DE EXTENSÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL ARTIGO DISCIPLINA: DIREITO AUTORAL TÍTULO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. RIO DE JANEIRO 2014 INTRODUÇÃO No presente ensaio pretende-se…

Introdução A Convenção da OMPI define como Propriedade intelectual, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações…

PELA LEI DE LOCAÇÃO: TITULARIDADE Marcela Godinho de Almeida Aluna do Curso de Graduação em Direito da Universidade Salvador. SUMÁRIO: Introdução - Empresário individual e a sociedade empresária - O empresário após o advento do Novo Código Civil - A situação jurídica das sociedades civis após o advento do Novo Código Civil - Atividade econômica. Relevância para a lei - O ponto comercial como elemento propulsor da atividade econômica - Os empresários que não gozam da…

1PROPRIEDADE INTELECTUAL PAGEREF _Toc400324523 \h 2Propriedade intelectual “origens” PAGEREF _Toc400324524 \h 2Propriedade Intelectual “Essência” PAGEREF _Toc400324525 \h 3Porque propriedade intelectual? PAGEREF _Toc400324526 \h 4Princípios Comuns PAGEREF _Toc400324527 \h 4A primeira de todas as propriedades intelectuais PAGEREF _Toc400324528 \h 5Categoria/Abrangência PAGEREF _Toc400324529 \h 5PROPRIEDADE INDUSTRIAL PAGEREF _Toc400324530 \h 6Patentes PAGEREF _Toc400324531 \h 6Marcas…

de agir, de adquirir conhecimento e de exercer direitos e obrigações referentes a um bem que passa a ser alvo da propriedade deste indivíduo; em consonância com o que disciplina o Direito. PATENTE LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº 9.279/96 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1° Código Civil Brasileiro. A existência do ser humano desde a concepção é amparado pelo Direito com o art. 2° do Código Civil Brasileiro (cujo corpo de disciplina vem sendo adequado e…

UNIDADE 6 Aspectos legais para constituição de um empreendimento Objetivos de aprendizagem „„ Identificar os diferentes tipos de constituição de empresas. „„ Analisar os diversos ativos de propriedade intelectual. „„ Compreender a natureza e o propósito das marcas e patentes. „„ Identificar procedimentos que podem proteger os segredos comerciais. Seções de estudo Seção 1 Tipos de constituição de empresas Seção 2 Propriedade intelectual Seção…